A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se prepara para votar, na próxima terça-feira, o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), proposto pelo deputado estadual Rodrigo Bacellar. A iniciativa, que visa endurecer as políticas de segurança pública, tem gerado grande preocupação entre organizações da sociedade civil, especialmente no que tange ao potencial impacto sobre a população negra.
Entre as medidas propostas, destaca-se a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará tecnologias como inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar egressos reincidentes. Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, essa iniciativa representa “um verdadeiro retrocesso e ataque aos direitos fundamentais”, além de exceder as competências do estado.
A ONG Criola e outras 22 organizações que compõem o Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG) temem que o reconhecimento facial, por exemplo, possa levar a erros e leituras de dados enviesadas, resultando em perseguição e prisões injustas de pessoas negras e pardas, como já ocorrido em outros casos.
Além do monitoramento por reconhecimento facial, o pacote legislativo propõe o fim da visita íntima em presídios para condenados por crimes hediondos e permite que o Estado cobre de ex-presidiários os custos do período de encarceramento. A proposta também aumenta o período mínimo de internação para menores que cometam atos infracionais com violência.
O Fórum Popular de Segurança Pública já se reuniu com o Ministério Público Federal (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ, argumentando que ele fere a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. Fernanda Vieira, professora da UFRJ e integrante do fórum, expressa preocupação com a “cultura parlamentar de acelerar as votações” em temas tão relevantes como a segurança pública.
