Programa permite quitação à vista ou parcelada com condições diferenciadas até dezembro de 2026
São José dos Pinhais abre adesão ao REFIS 2026, oferecendo até 100% de desconto em multas e juros para contribuintes que quitarem dívidas municipais até dezembro de 2026.
A Prefeitura de São José dos Pinhais instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), conforme a Lei Municipal nº 5.093 de 21 de setembro de 2026, que visa facilitar a regularização de débitos com o município. O programa prevê descontos de até 100% sobre multas e juros para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou integral até 31 de dezembro de 2026.
O REFIS abrange créditos inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, estejam ou não em cobrança judicial. Conforme o secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento, as condições de pagamento foram estruturadas para se adequar às diferentes situações financeiras dos contribuintes.
As opções de parcelamento contemplam até 60 parcelas, com descontos escalonados conforme o prazo escolhido:
- 100% de desconto para pagamento à vista ou até 4 parcelas até 31/12/2026
- 90% de desconto para 5 a 12 parcelas
- 80% para 13 a 24 parcelas
- 70% para 25 a 36 parcelas
- 60% para 37 a 48 parcelas
- 50% para 49 a 60 parcelas
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50, e a formalização do acordo exige o pagamento da primeira parcela. Em caso de atraso, incidem multa de mora de 2% e juros de 1% ao mês sobre a parcela vencida.
O REFIS 2026 inclui débitos como IPTU, ISSQN, ITBI, multas administrativas por infrações diversas, taxas de serviços municipais, entre outros. Estão excluídos débitos do Simples Nacional em cobrança federal, custas processuais, emolumentos cartorários, multas de trânsito e penalidades do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A adesão deve ser realizada pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, onde o contribuinte deve atualizar seus dados cadastrais e emitir o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. O prazo para adesão é até 31 de março de 2027.
Para orientações, os contribuintes podem acessar os canais da Secretaria Municipal de Finanças via telefone, e-mail e WhatsApp, garantindo suporte para formalização e esclarecimento de dúvidas.
Esta iniciativa representa uma oportunidade para regularizar débitos municipais com condições facilitadas, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município e a manutenção dos serviços públicos.
Fonte: sjp.pr.gov.br
