Uma alteração na legislação sobre operações de câmbio gerou controvérsia ao anistiar cinco instituições financeiras que estavam sob investigação da Polícia Federal. A apuração da PF mirava um suposto esquema bilionário de evasão de divisas, envolvendo a compra de criptoativos e a lavagem de dinheiro para organizações criminosas, incluindo o grupo terrorista Hezbollah e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Os bancos investigados eram Master, Genial, Travelex Banco de Câmbio S/A, Santander e Haitong Banco de Investimento do Brasil S/A. Em contraste, outras quatro instituições bancárias e uma corretora de valores se recusaram a participar do esquema e o denunciaram às autoridades. Os bancos envolvidos negaram qualquer irregularidade, afirmando que sempre cumpriram as normas e colaboraram com as autoridades.
A mudança na legislação cambial ocorreu em paralelo ao avanço da Operação Colossus da Polícia Federal, iniciada em janeiro de 2020 e deflagrada em setembro de 2022. Ao concluir o inquérito, a PF apontou para uma possível “cegueira deliberada” por parte dos bancos em relação às irregularidades no mercado de câmbio e à lavagem de dinheiro.
A alteração legislativa, inserida no novo marco legal do câmbio na Câmara dos Deputados, retirou da PF o principal argumento para incriminar funcionários dos bancos por crimes de evasão de divisas e gestão fraudulenta. Essa mudança envolveu a responsabilidade pelo registro correto das operações de câmbio, que antes era compartilhada entre bancos e clientes.
“A nova lei retirou dos bancos essa responsabilidade, deixando apenas na mão dos clientes, o que fez com que possíveis condutas ocorridas entre 2017 e 2022 — que estavam sendo investigadas — deixassem de ser crime”, diz a matéria original. O projeto de lei com as mudanças foi enviado ao Congresso em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro.
O relator do projeto na Câmara, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), incluiu dispositivos que transferiram a responsabilidade pela classificação das operações de câmbio dos bancos para os clientes, a pedido do Banco Central. Em nota, o BC afirmou que a nova legislação busca responsabilizar as instituições pelo curso lícito das operações, em vez de se eximirem exigindo apenas documentos comprobatórios.
Ainda em maio de 2022, antes da regulamentação final da lei, a PF solicitou à Justiça a busca e apreensão em escritórios de três bancos e a quebra do sigilo telemático de outros dois, além de informar o Banco Central e a Receita Federal. A Justiça atendeu ao pedido, visando a apuração administrativa das condutas das instituições financeiras.
De acordo com a PF, o esquema investigado movimentou R$ 61 bilhões em quatro anos, utilizando a compra de criptoativos para a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro. Os bancos Master, Genial e Travelex Banco de Câmbio S/A foram alvos de mandados de busca e apreensão em seus escritórios em São Paulo e no Rio de Janeiro.
O Banco Genial afirmou ter colaborado integralmente com as autoridades, fornecendo todas as informações solicitadas. O Banco Travelex negou qualquer fundamento nas informações da PF, garantindo que atua em conformidade com a legislação e adota rigorosos controles internos. O Banco Master não respondeu aos contatos.
Santander e Haitong Banco de Investimento do Brasil S/A tiveram seus sigilos telemáticos quebrados e foram obrigados a entregar documentos de operações de câmbio com negociadores de criptomoedas. O Santander afirmou que cumpre integralmente a legislação e está à disposição para colaborar com as investigações. O Haitong não se manifestou.
Além da representação contra os bancos, a PF conseguiu a prisão preventiva de acusados de envolvimento no esquema e o bloqueio de até R$ 1,18 bilhão em contas bancárias, criptomoedas e bens de pessoas e empresas. Entre as origens do dinheiro movimentado estavam carteiras sancionadas por Israel por ligação com o Hezbollah e a Força Quds.
Um dos operadores do esquema, o empresário Dante Felipini, foi filmado atirando com um fuzil AK-47 no Líbano e escreveu mensagens antissemitas. Ele foi preso e teve habeas corpus negado. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também alertou sobre remessas de ativos digitais para carteiras sancionadas por Israel.
Recentemente, Dante Felipini foi condenado a 17 anos e cinco meses de prisão por organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mas absolvido da acusação de financiar o Hezbollah. O esquema investigado também envolvia a utilização de recursos de uma empresa ligada a um integrante do PCC acusado de lavar dinheiro do narcotráfico.
Para a PF, as instituições financeiras fecharam os olhos para regras básicas de compliance e aceitaram declarações falsas de empresas investigadas sobre normas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O esquema também envolvia a sonegação de IOF em operações de câmbio, com registros fraudulentos das remessas.
Segundo a PF, havia “fortes indícios de que algumas das instituições financeiras que promoveram tais operações de câmbio tinham ciência de que o real motivo da remessa dos valores para o exterior era a aquisição de criptoativos e não o aumento de capital social, como declarado”. O próximo passo da investigação seria identificar os responsáveis em cada banco pelas operações suspeitas.
O Banco Central, em nota, defendeu a nova legislação, afirmando que ela busca aumentar o envolvimento das instituições na segurança e integridade das operações de câmbio. Segundo o BC, a nova sistemática obriga as instituições a se responsabilizarem pelo curso lícito das operações, em linha com as melhores práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A defesa de Dante Felipini comemorou a absolvição da acusação de financiamento ao terrorismo, afirmando que isso restabelece a verdade. Os outros pontos da sentença estão sendo analisados. Os bancos Genial, Santander e Travelex reiteraram seu compromisso com a legalidade e a colaboração com as autoridades.
