A Justiça do Espírito Santo concedeu liminar à Prefeitura de Vitória, determinando que o vereador Dárcio Bracarense (PL) remova imediatamente um vídeo de suas redes sociais. A decisão judicial atende a uma ação movida pela prefeitura, que acusa o vereador de disseminar informações falsas sobre a política habitacional da cidade. O conteúdo do vídeo, segundo a prefeitura, induz a população ao erro e desvaloriza o trabalho da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, baseando-se em opiniões pessoais e inverdades.
A prefeitura alega que o vereador distorce o funcionamento de uma lei municipal, ao questionar a legalidade da aquisição de imóveis em outros municípios para atender famílias de programas habitacionais. A gestão municipal defende que a Lei nº 6.924/2007 permite tal prática, desde que os imóveis sejam destinados a programas sociais de habitação e reassentamento. O artigo 55 da lei, citado pela prefeitura, autoriza a compra de imóveis residenciais no estado para garantir o direito à moradia de famílias em situação de risco ou participantes de programas habitacionais.
Em sua defesa, o vereador Dárcio Bracarense afirmou ter sido pego de surpresa pela decisão judicial e negou ter divulgado informações falsas. “Não menti em momento algum do vídeo e tenho compromisso com a verdade”, declarou o parlamentar, que pretende recorrer da decisão. Ele sustenta que a prefeitura age de forma irregular ao adquirir imóveis fora de Vitória para atender aos programas habitacionais.
A juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Capital, justificou sua decisão, ressaltando que a liberdade de expressão encontra limites na necessidade de informação responsável e na proteção das instituições públicas. “A divulgação de fatos sabidamente inverídicos compromete não apenas a reputação do ente federativo envolvido, mas também desinforma a população e fragiliza a credibilidade das instituições públicas”, afirmou a magistrada.
A decisão judicial também proíbe o vereador de divulgar novas informações falsas sobre o tema, sob pena de multa. A prefeitura de Vitória, por sua vez, reafirmou que atua com transparência e legalidade na execução das políticas públicas, especialmente no campo habitacional, e lamentou a propagação de informações incorretas que podem prejudicar a população e o andamento de programas sociais importantes.
