Em carta enviada ao ministro do STF, governo americano afirma que decisões brasileiras não têm validade automática nos Estados Unidos
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou uma carta oficial ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar a validade de ordens judiciais brasileiras que exigem ações da plataforma Rumble, sediada nos EUA. O documento, datado de 7 de maio, afirma que decisões do STF contra a empresa não têm efeito imediato em território americano e só podem ser executadas por meio de processos judiciais próprios, conforme a legislação dos EUA.
O centro da disputa envolve determinações de Moraes contra o jornalista Allan dos Santos, foragido nos EUA e investigado por suposta atuação em redes de desinformação. Moraes determinou que a Rumble bloqueasse contas ligadas a ele, suspendesse repasses financeiros e fornecesse dados sobre transações anteriores. A Rumble não cumpriu as ordens, alegando que está sujeita apenas às leis do seu país.
Na carta, o Departamento de Justiça norte-americano diz que “não se posiciona sobre a exequibilidade das ordens no Brasil”, mas destaca que “na medida em que esses documentos ordenam que a Rumble empreenda ações específicas nos Estados Unidos, tais diretivas não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos”.
A carta também chama atenção para a forma como as notificações judiciais brasileiras foram entregues à empresa, afirmando que elas precisam seguir os canais corretos de cooperação jurídica internacional. O texto cita tratados assinados entre Brasil e EUA, como o Acordo de Assistência Judiciária Mútua (MLAT), e destaca que a natureza dos processos, se cível ou criminal, influencia o trâmite adequado.
A manifestação do governo dos EUA escancara os limites da jurisdição brasileira sobre plataformas internacionais e aumenta a pressão sobre o STF para que adote vias diplomáticas formais quando quiser atingir empresas estrangeiras. Por enquanto, a Rumble continua operando normalmente nos Estados Unidos, sem ter cumprido nenhuma das ordens emitidas por Moraes.
Veja a íntegra da carta enviada pelo Departamento de Justiça dos EUA:
Íntegra da carta enviada à Moraes
Prezado Ministro Alexandre de Moraes,
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos refere-se ao processo acima mencionado e apresenta seus cumprimentos ao Supremo Tribunal Federal do Brasil (“Tribunal”).
Dentro do Departamento de Justiça, o Escritório de Assistência Judicial Internacional (“OIJA”) atua como Autoridade Central em conformidade com a Convenção da Haia sobre a Citação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção da Haia sobre Citação”) e a Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção da Haia sobre Provas”), e o Escritório de Assuntos Internacionais (“OIA”) atua como Autoridade Central dos Estados Unidos no âmbito dos Tratados de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (“MLATs”), incluindo o Tratado entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal (“MLAT Brasil-EUA”) e convenções multilaterais que incluem disposições sobre assistência judiciária mútua das quais o Brasil e os Estados Unidos são signatários.
Não nos posicionamos sobre a exequibilidade das diversas ordens e outros documentos judiciais que ordenam que o Rumble atue no território brasileiro, o que é uma questão de direito brasileiro. No entanto, na medida em que esses documentos ordenam que o Rumble empreenda ações específicas nos Estados Unidos, informamos respeitosamente que tais diretivas não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos.
A lei norte-americana prevê diversas bases para o não reconhecimento, que podem incluir a insuficiência do devido processo legal ou a incompatibilidade com a lei norte-americana que protege a liberdade de expressão. As ordens judiciais brasileiras não são exequíveis nos Estados Unidos sem procedimentos bem-sucedidos de reconhecimento e execução nos Estados Unidos.
Além disso, gostaríamos também de expressar preocupações sobre a forma de entrega de quaisquer documentos no Rumble. Não temos informações suficientes neste momento para determinar o objeto ou a natureza do processo acima mencionado, incluindo se trata-se de uma questão cível ou criminal. No entanto, na medida em que o Tribunal brasileiro busca instruir o Rumble a tomar medidas no Brasil, a entrega de documentos judiciais do Rumble nos Estados Unidos deve ocorrer por meio de um canal apropriado, consistente com o direito internacional consuetudinário e quaisquer acordos aplicáveis entre o Brasil e os Estados Unidos. Esses canais diferem dependendo se o caso é cível ou criminal.
Observamos que seguir os procedimentos adequados para entrega de documentos judiciais não determina, por si só, se tais documentos têm efeito no país de origem, o que é uma questão de domicílio estrangeiro.
Novamente, não nos posicionamos sobre a eficácia das ordens do Tribunal no Brasil como uma questão de direito brasileiro.
Atenciosamente,
Departamento de Justiça dos Estados Unidos
Divisão Civil
Escritório de Assistência Judicial Internacional
Fique por dentro das notícias políticas também no instagram. Clique aqui!
