Prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados
Ministro Dias Toffoli do STF dá prazo à Câmara para explicar tramitação da PEC da Blindagem.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o prazo de dez dias para que explique os detalhes da tramitação da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Esta proposta foi questionada no Judiciário pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que apresentou um pedido de mandado de segurança solicitando a interrupção do andamento do texto.
A PEC da Blindagem estabelece que a aceitação de denúncias contra parlamentares pelo Judiciário deve ser previamente autorizada pela respectiva Casa Legislativa, em votação secreta. Além disso, a proposta amplia a proteção a pedidos de prisão cautelar e inclui presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional entre as autoridades com direito ao foro privilegiado.
Kataguiri argumenta que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição, ao restringir o acesso à jurisdição e ampliar o foro por prerrogativa de função. Ele afirma que modificações no texto constitucional feitas pelo Poder Constituinte Derivado só podem restringir o foro, não expandi-lo, e que qualquer expansão afasta a República da igualdade, que é seu princípio fundamental. O deputado também questiona a adequação dessa inclusão ao interesse público, afirmando que usar a presidência de partido político como critério para foro por prerrogativa de função é uma afronta à igualdade.
O parlamentar alega ainda inconstitucionalidade na forma como a votação secreta sobre a aceitação de denúncias contra legisladores foi mantida no texto. O trecho havia sido retirado em um destaque do partido Novo, mas retornou com uma emenda aglutinativa do relator. Kataguiri alega que essa manobra violou o Regimento Interno da Câmara.
O prazo de dez dias estipulado por Toffoli terá como objetivo decidir não sobre o mérito da PEC, mas sobre o pedido liminar apresentado por Kim Kataguiri, que visa à interrupção da tramitação da proposta.
