Ministro Luiz Fux reforça que decisão deve ser do Legislativo enquanto PGR defende manutenção da ilegalidade
O STF retoma o julgamento que discute se a proibição dos jogos de azar deve permanecer no Brasil, com o relator Luiz Fux defendendo que a decisão é do Congresso e alertando para impactos criminais da atividade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou nesta quinta-feira (6) ao centro de um dos debates mais sensíveis sobre o papel do Judiciário e a definição de políticas públicas: a legalidade dos jogos de azar no Brasil. O julgamento, que já vinha sendo acompanhado como termômetro para futuras decisões sobre a regulamentação das apostas esportivas on-line, foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso. Fux reafirmou que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a responsabilidade de definir o que é ou não ilegal, destacando que o Judiciário só deve intervir em casos de clara afronta à Constituição.
STF reforça pressão sobre Congresso para definir futuro dos jogos
O ministro não poupou críticas ao setor, apontando que a exploração dos jogos de azar está associada a graves problemas que ultrapassam o simples ato da aposta. Citou investigações que vinculam essas atividades a organizações criminosas, disputas violentas pelo controle das operações e esquemas de lavagem de dinheiro, em uma contundente advertência ao que classificou como “ataque” que o Brasil enfrenta. Para Fux, qualquer decisão sobre o tema deve considerar esses múltiplos impactos, exigindo uma análise interdisciplinar que vai além do campo jurídico.
PGR defende manutenção da proibição e critica avanços judiciais
Na mesma sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alinhou-se à postura de Fux, mas com ênfase na necessidade de manter a proibição dos jogos de azar. Segundo Gonet, a eventual liberação da atividade deve ser discutida e decidida pelo Legislativo, jamais pelo Judiciário. Ele rebateu argumentos que comparam as apostas on-line regulamentadas (bets) com outros jogos, afirmando que a existência de um segmento legalizado reforça a importância do controle estatal rigoroso. Para o PGR, a proibição vigente protege não só o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública, os valores familiares, a economia e a estabilidade social.
O julgamento do STF segue como um palco de tensão entre os poderes e evidencia o desafio de equilibrar abertura econômica e controle social. A decisão que virá poderá definir os rumos das estratégias de combate às atividades ilegais e influenciar diretamente o mercado das apostas no país.
