Ministro do STF atende pedido do procurador-geral e pausa processos até decisão do plenário
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todas as ações judiciais contra a medida provisória do presidente Lula que proibiu as casas de apostas no Brasil, atendendo pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as casas de apostas (bets) no Brasil. A decisão foi assinada em 8 de novembro de 2026 e tem efeito imediato, mas precisa ser confirmada pelo plenário do STF.
Fux justificou a suspensão ao apontar o risco de insegurança jurídica devido à possibilidade de múltiplas decisões divergentes sobre o tema, ressaltando o potencial risco social associado à atividade das apostas online.
O procurador-geral Paulo Gonet destacou que a existência de diversos processos judiciais sobre a validade da medida, mesmo com discussão em curso no STF, gera um quadro de insegurança jurídica e aplicação desigual da norma, citando 14 ações como exemplo.
A decisão do ministro não afirma a validade da medida provisória nem revoga liminares já concedidas, mas determina que os processos nas instâncias inferiores sejam suspensos até manifestação definitiva do Supremo.
O episódio ganhou destaque após polêmica no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A desembargadora Adriana Pileggi concedeu liminar autorizando a retomada das operações de três casas de apostas, argumentando que a medida provisória configuraria um confisco das outorgas que custaram R$ 30 milhões, sem devolução desses valores.
Por sua vez, o presidente do TRF3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu os efeitos da liminar, destacando a existência de interesse público e risco à ordem pública, ressaltando a necessidade de uniformidade na aplicação da política pública de proteção ao consumidor.
A proibição das casas de apostas entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, com prazos estabelecidos para retirada de saldos pelos usuários e suspensão das plataformas em 5 e 6 de outubro, respectivamente. A extinção definitiva das autorizações ocorreu em 25 de outubro, data do segundo turno das eleições presidenciais.
Além da questão jurídica, a decisão terá impacto no cenário esportivo brasileiro, já que as casas de apostas mantinham contratos de patrocínio e naming rights em estádios e competições nacionais, como a Arena Fonte Nova, Arena das Dunas e principais campeonatos de futebol, incluindo o Brasileirão e a Copa do Brasil.
Durante audiência pública, o ministro Fux manifestou preocupação com a perda de receitas esportivas decorrente do fim desses contratos, mas o tema segue para julgamento do plenário do STF.
