Entenda o papel do ministro na dosimetria das penas
O ministro Luiz Fux poderá participar da dosimetria das penas no julgamento dos atos golpistas, apesar de ter absolvido a maioria dos réus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (11) a fase de dosimetria das penas no julgamento dos acusados de participação na trama golpista. Apesar de ter absolvido a maioria dos réus, o ministro Luiz Fux poderá, se assim desejar, participar da definição das penas, em razão de entendimento firmado pelo Plenário da Corte em maio de 2023.
Na ocasião, ao julgar uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 1.025, em que o ex-senador Fernando Collor foi condenado por crimes ligados à BR Distribuidora, o STF decidiu que ministros que votarem pela absolvição também podem participar da dosimetria. O tema já havia sido analisado no julgamento do Mensalão (AP 470), em 2012, quando prevaleceu a tese de que apenas os ministros que votaram pela condenação poderiam fixar as penas. No entanto, em 2013, ao julgar embargos de declaração, a Corte alterou esse entendimento.
O julgamento da AP 1.025 trouxe à tona a divergência entre os ministros. O relator Edson Fachin e o ministro Luiz Fux defenderam que apenas quem votou pela condenação poderia deliberar sobre as penas. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem a dosimetria constitui fase autônoma do processo, devendo refletir a decisão do colegiado como um todo. Esse entendimento foi seguido pela então ministra Rosa Weber e pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando maioria.
O voto de Fux no caso dos atos golpistas
No julgamento em andamento, Fux absolveu Jair Bolsonaro e outros cinco réus de todos os crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Apenas Mauro Cid e Walter Braga Netto tiveram votos pela condenação, restritos ao crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com a maioria já formada pela condenação de todos os réus, caberá ao plenário definir as penas de cada acusado. Nesse momento, Fux poderá participar da votação, ainda que tenha absolvido a maior parte dos denunciados, conforme o entendimento consolidado pelo STF.
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