Governo federal implementa acordo da Aladi para reduzir burocracia e custos no setor

Decreto do governo brasileiro internaliza acordo da Aladi que elimina barreiras técnicas na exportação de cosméticos, visando facilitar comércio com oito países da América Latina.
O governo federal brasileiro publicou nesta terça-feira (17) um decreto que internaliza o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado em fevereiro de 2026, que elimina obstáculos técnicos na exportação de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos para oito países da América Latina: Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu ao acordo.
Redução da burocracia e custos para exportadores
Com essa medida, o Brasil se tornou o primeiro país signatário a concluir os procedimentos internos para a implementação do acordo, que não altera as tarifas de importação, mas busca simplificar e aproximar normas sanitárias e regulatórias entre os países, beneficiando um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destaca que o Brasil é o terceiro maior mercado mundial nesse segmento, com mais de 3 mil empresas e 130 mil empregos diretos na indústria. Em 2025, as exportações brasileiras do setor atingiram US$ 1,06 bilhão, um crescimento de 20,1% na comparação com 2024, sendo que 76,3% desse total foram vendidos para países da Aladi.
Principais mudanças regulatórias
Entre as mudanças previstas, está a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para exportar cosméticos. O acordo também prevê a harmonização de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes com base em referências internacionais, reduzindo a necessidade de adaptações específicas para cada mercado.
Na área sanitária, os países signatários trabalharão para substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos localmente. Quando o registro permanecer obrigatório, os processos deverão ser transparentes e com prazos razoáveis.
Garantia de segurança e apoio a empresas menores
A simplificação não compromete as exigências de segurança e qualidade, mantendo a responsabilidade das empresas e mecanismos para comunicação de efeitos adversos pelos consumidores. O acordo tem potencial para beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam maiores desafios para atender às exigências distintas de cada mercado.
Próximos passos
O decreto já entrou em vigor, mas a aplicação do acordo no Brasil começará 60 dias após dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão dos seus procedimentos internos. Para os demais signatários, o prazo será contado a partir das respectivas comunicações.
A negociação do acordo foi coordenada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, das Relações Exteriores e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br









