Redução da margem para créditos suplementares e ampliação da fiscalização enfraquecem Executivo e reforçam transparência
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a LDO 2027 com 81 emendas, reduzindo o espaço do Executivo para créditos suplementares e ampliando a transparência e fiscalização orçamentária. A receita prevista é 5,9% maior que a de 2026.
A Assembleia Legislativa do Paraná finalizou nesta terça-feira (25) a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, consolidando 81 emendas acrescidas ao projeto original do Executivo. A receita líquida prevista chega a R$ 84,5 bilhões, um aumento de 5,9% em relação aos R$ 79,8 bilhões estimados para 2026, indicando a expectativa de crescimento da arrecadação estadual.
Assembleia endurece controle sobre orçamento
A principal mudança aprovada foi a redução da margem para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, que passa de 10% para 7% no limite geral, e de 20% para 15% para determinadas despesas. Essa medida representa um claro recuo da autonomia orçamentária tradicionalmente concedida ao Executivo, fortalecendo o papel fiscalizador da Assembleia Legislativa.
Além disso, as emendas incorporadas ampliam a transparência na execução do orçamento, reforçam dotações para políticas públicas já existentes e criam mecanismos mais rigorosos para o controle e fiscalização dos gastos públicos. O relatório do deputado Evandro Araújo (PSD), responsável pelo parecer final, rejeitou 42 emendas que invadiam competência exclusiva do Executivo ou que poderiam engessar a gestão orçamentária.
Emendas rejeitadas mostram tensão na relação Executivo-Legislativo
O veto a propostas que ultrapassavam limites legais e que poderiam prejudicar a flexibilidade do orçamento revela a tensão entre o Legislativo, que busca ampliar seu controle, e o Executivo, que tradicionalmente detém maior liberdade para ajustes financeiros durante o ano fiscal.
Projetos parlamentares avançam junto à LDO
Além da LDO, a Assembleia aprovou projetos de lei de diferentes frentes parlamentares: a garantia do direito de pacientes menores serem acompanhados por ambos os pais em consultas; a campanha permanente para preservação e cuidado nas escolas; diretrizes para a juventude rural; e a instituição do Dia Estadual do Karatê Shubu-Dô, entre outros.
O calendário legislativo segue com o recesso parlamentar entre 14 de setembro e 2 de outubro, com retorno previsto para o dia 5 de outubro. As sessões e pautas subsequentes serão divulgadas oficialmente.
Esta aprovação da LDO 2027 com foco em maior controle e transparência demonstra a disposição da Assembleia em equilibrar a gestão financeira do Estado, pressionando o Executivo a operar com limites mais definidos e prestação de contas mais rigorosa, cenário que tende a repercutir em futuras disputas políticas e decisões orçamentárias.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
