Calendário especial acelera aprovação da proposta que amplia controle federal na segurança pública

O Senado Federal marcou para esta quinta-feira a votação em dois turnos da PEC 18/2025, que trata da estrutura da segurança pública, com calendário especial aprovado para acelerar a tramitação.

O Senado Federal aprovou um calendário especial para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, nesta quinta-feira (15), em dois turnos seguidos. O requerimento que dispensa o intervalo mínimo entre as votações foi aprovado na noite de quarta-feira (14) e contou com apoio de oito líderes partidários, entre eles Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM).

A PEC prevê mudanças na estrutura da segurança pública no país, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação da atuação da União no combate ao crime organizado e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.

A tramitação da proposta avançou após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou ajustes de redação e considerou prejudicados três destaques. O texto segue para votação em plenário com a exigência constitucional de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, considerando o total de 81 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a previsão para a votação acelerada da PEC, adotando rito semelhante ao utilizado na tramitação da PEC que extinguiu a escala de trabalho 6×1.

Há discussões institucionais acerca da proposta, especialmente sobre dispositivo que permitiria ao Congresso sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam o poder regulamentar em temas relacionados à segurança pública, direito penal, processo penal e sistema penitenciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou preocupação quanto a possíveis interferências do Legislativo sobre o Judiciário.

A PEC integra a agenda de segurança pública do governo federal e está associada à criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça. Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta poderá ser promulgada; se houver modificações, retornará à Câmara dos Deputados.

Calendário especial acelera votação

• Requerimento aprovado por oito líderes partidários dispensa intervalo mínimo entre votações
• PEC amplia atuação federal no combate ao crime organizado
• Texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública
• Discute-se controle do Congresso sobre atos do CNJ e CNMP

Contexto político e institucional

• PEC faz parte da agenda do governo para segurança pública
• STF manifesta preocupação com dispositivo que pode ampliar controle legislativo
• Votação em dois turnos no mesmo dia segue procedimento adotado em outras PECs recentes

A tramitação da PEC será acompanhada de perto pelos parlamentares, considerando os impactos na estrutura do sistema de segurança pública brasileiro e as implicações institucionais entre os poderes da República.

Fonte: gazetadopovo.com.br