Proposta amplia coordenação do sistema de segurança pública e endurece penas para facções criminosas
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que segue para votação em plenário. A proposta prevê maior coordenação federal do sistema de segurança e endurece regras contra organizações criminosas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora será submetida ao plenário da Casa para votação final. A PEC é considerada prioridade pelo governo federal, que busca avançar na pauta antes do segundo turno das eleições.
O texto da proposta assegura à União competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incorporado à Constituição, além de permitir a criação de polícias municipais e a ampliação da integração entre as forças de segurança de estados e municípios. Também foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor, enquanto dispositivo que reservava 30% da arrecadação de apostas para fundos de segurança foi retirado.
Um dos pontos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição para estabelecer um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrição à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, e proteção a denunciantes e seus familiares.
O texto também permite a criação de forças-tarefa entre União, estados e Distrito Federal, com validade dos atos praticados em todo o território de atuação. Além disso, amplia a competência para legislar sobre formação e atribuições das polícias e guardas municipais.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu integral ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas e retirou dispositivos que destinavam recursos das apostas para fundos de segurança. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados três destaques por ausência dos autores, o que permitiu o avanço da matéria.
O presidente Lula tem defendido que a aprovação da PEC viabilizará a criação do Ministério da Segurança Pública, atualmente previsto para ser desmembrado do Ministério da Justiça. A expectativa é iniciar o debate orçamentário da nova pasta após a promulgação da emenda.
Avanço da PEC da Segurança Pública
- CCJ aprova texto-base e rejeita destaques por ausência dos autores
- Susp incorporado à Constituição Federal
- Regime penal mais severo para líderes de facções criminosas
- Permissão para criação de polícias municipais e forças-tarefa intergovernamentais
- Retirada da obrigação de destinar 30% da arrecadação de apostas para segurança
- Mantida destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal
A matéria agora aguarda apreciação do plenário do Senado para votação final, consolidando uma agenda considerada prioritária para o governo federal e que marca o endurecimento da política de segurança pública no país.
Fonte: metropoles.com
