Ministro da Fazenda esclarece regras para nanoempreendedores na reforma tributária; dispensa vale até 2028
Ministro da Fazenda Dario Durigan esclarece que profissionais como diaristas e manicures enquadrados como nanoempreendedores ficam dispensados da obrigatoriedade de abrir CNPJ ou emitir nota fiscal, conforme reforma tributária.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que trabalhadores como diaristas, manicures e jardineiros enquadrados na categoria de nanoempreendedor, criada pela recente reforma tributária, estarão dispensados de abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir nota fiscal eletrônica. A medida visa simplificar a formalização para profissionais com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil que não se enquadram como Microempreendedor Individual (MEI).
Dispensa regulamentada e vigência
Essa dispensa foi oficializada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), com vigência prevista até 31 de dezembro de 2028. O nanoempreendedor permanece como pessoa física, sem obrigação de formalização rigorosa ou emissão de documentos fiscais eletrônicos, diferenciando-se do MEI, que possui CNPJ e paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Limitações e contexto
Embora dispensados da formalização, os nanoempreendedores não têm direito aos benefícios previdenciários vinculados ao MEI e enfrentam restrições para realizar vendas à administração pública. A regulamentação também estabelece regras específicas para comprovação fiscal nas operações feitas com empresas.
Esclarecimento sobre fake news
Durigan utilizou suas redes sociais para esclarecer dúvidas e desmentir informações falsas que circulavam, afirmando que esses profissionais não serão obrigados a abrir CNPJ ou emitir nota fiscal, tampouco poderão ser penalizados criminalmente por agir conforme as normas da reforma tributária. O posicionamento do ministro busca tranquilizar os trabalhadores informais diante das mudanças legais.
Impacto na informalidade e simplificação
Com a criação da categoria de nanoempreendedor, o governo federal propõe uma simplificação tributária para pequenos trabalhadores autônomos, reduzindo burocracias e incentivando a formalização parcial sem custos excessivos, até que possam eventualmente migrar para regimes formais como o MEI. Essa iniciativa integra o conjunto de medidas da reforma tributária para modernizar o sistema e ampliar a base de contribuintes no país.
Fonte: metropoles.com
