Projeto aprovado endurece controle de despesas obrigatórias, mas acrescenta jabutis que elevam renúncias fiscais
Câmara aprova PLP dos combustíveis com gatilhos para controlar crescimento de despesas obrigatórias, mas incorpora jabutis que ampliam renúncias fiscais e subsídios, colocando em xeque a efetividade da contenção de gastos.
Câmara endurece travas fiscais, mas abre brechas para renúncias e subsídios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma polêmica proposta de lei complementar que, a pretexto de amenizar o choque dos preços do petróleo, acaba misturando travas fiscais com uma série de jabutis que ampliam as despesas e renúncias fiscais. O texto segue agora para o Senado, onde deve ser votado ainda hoje. O pacote incorpora regras que limitam o crescimento das despesas obrigatórias caso o governo apresente déficit primário, um mecanismo visto por especialistas como essencial para conter o descontrole fiscal da gestão Lula.
Gatilhos para travar despesas obrigatórias e impacto no orçamento
De acordo com a nova proposta, se o relatório fiscal indicar déficit primário, o aumento das despesas obrigatórias criadas por lei ordinária será restringido no ano seguinte, respeitando limites entre 0,6% e 2,5% de expansão anual, conforme o arcabouço fiscal vigente. Com déficit previsto de R$ 52 bilhões para 2026, a regra já valeria para o próximo orçamento. Além disso, o projeto exclui as receitas extraordinárias do petróleo do cálculo das despesas obrigatórias com saúde, evitando que o aumento temporário da commodity eleve compulsoriamente os gastos vinculados.
Jabutis e subsídios ameaçam a contenção fiscal
Apesar do discurso de austeridade, o texto aprovado pela relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO) inclui diversas exceções e benefícios que enfraquecem o controle fiscal. Está prevista a concessão de subvenção temporária ao etanol hidratado para não prejudicar a indústria sucroenergética, além de exceções fiscais para minerais críticos, fertilizantes e para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. Essas medidas excepcionais, ainda que temporárias, ampliam significativamente a renúncia fiscal e os subsídios públicos.
Críticas e riscos à credibilidade fiscal
Fontes ouvidas pela Reuters alertam que, embora os gatilhos sejam importantes para tentar frear o crescimento das despesas obrigatórias, a inclusão dos jabutis e renúncias comprometem a eficácia da proposta e podem gerar pressão futura sobre as contas públicas. A redução do percentual mínimo para empresas consideradas preponderantemente exportadoras, por exemplo, favorece agroindústrias de médio porte com suspensão de tributos, o que também impacta receitas governamentais.
Confronto entre controle e expansão de gastos
O projeto aprovado na Câmara expõe uma contradição clara: ao mesmo tempo em que tenta impor limites para evitar que as despesas obrigatórias fugam ao controle, abre espaço para políticas fiscais expansionistas via benefícios setoriais e subsídios, ampliando riscos no cenário fiscal brasileiro. Agora, o Senado terá a missão de decidir se mantém essa balança desequilibrada ou se promove ajustes para restaurar a coerência fiscal no texto.
