Nova medida do governo Lula responsabiliza influencers e instituições financeiras por movimentação de apostas clandestinas
Medida do governo responsabiliza influencers e instituições financeiras por impostos relativos a bets ilegais, visando combater operações clandestinas.
Estratégias do governo para cobrança de impostos sobre bets ilegais
Nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026, o governo anunciou uma nova ofensiva para combater as apostas ilegais, através da cobrança de impostos sobre movimentos financeiros relacionados a essas operações. A responsabilidade fiscal solidária será aplicada a influencers que promovem bets ilegais, além de instituições financeiras que realizam transações com essas plataformas. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a medida visa cobrar Imposto de Renda e PIS/Cofins daqueles que lucram com apostas não autorizadas, mesmo que as operações estejam sediadas no exterior.
Como a responsabilidade fiscal solidária impacta fintechs e bancos
Além dos influencers, bancos, fintechs e empresas de pagamento que movimentam recursos dessas apostas clandestinas poderão ser responsabilizados tributariamente. Segundo Barreirinhas, as instituições financeiras terão que cobrar os impostos não pagos pelas casas de apostas ilegais, inclusive contribuições destinadas a áreas como o Ministério da Saúde. O decreto presidencial firmado por Luiz Inácio Lula da Silva prevê que recursos congelados sejam revertidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o combate ao crime organizado e a proteção da sociedade.
Procedimentos para identificação e bloqueio de contas por irregularidades
O processo inicia com a identificação de operadores ilegais pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Após essa etapa, as instituições financeiras recebem notificações para bloqueio imediato das contas relacionadas, que deve ser cumprido em até 24 horas. O Banco Central acompanha o cumprimento dos bloqueios, enquanto a SPA recebe informações sobre saldos e dados das contas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública garante o direito de defesa dos envolvidos e acompanha processos administrativos que podem culminar em ações judiciais para o perdimento dos recursos, que após decisão são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Dimensão do mercado ilegal e ações de fiscalização recentes
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cerca de 25,2 milhões de brasileiros apostam em plataformas ilegais que representam entre 41% e 51% do mercado regulado. Mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares já foram retirados do ar pela Anatel. Investigações recentes na Operação Conto da Sorte cumpriram 14 mandados de busca e apreensão em estados como Pernambuco, Ceará e São Paulo, apontando suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração ilegal de jogos, associação criminosa e crimes contra relações de consumo, envolvendo valores bilionários. A atuação conjunta entre Receita Federal, SPA e Ministério da Fazenda busca interromper a movimentação financeira dessas operações.
Ferramentas de controle e políticas de jogo responsável
Desde dezembro de 2023, o governo disponibiliza uma ferramenta de autoexclusão que permite ao usuário bloquear seu CPF em todas as casas autorizadas, evitando apostas, abertura de contas e recebimento de publicidade. Essa iniciativa integra a política de jogo responsável, auxiliando a reduzir impactos financeiros e psicológicos associados ao uso excessivo das plataformas. O sistema oferece ainda encaminhamento a serviços de saúde mental do SUS para aqueles que buscam tratamento relacionado a transtornos decorrentes das apostas.
Impactos e perspectivas para o setor de apostas no Brasil
A regulamentação das apostas online no Brasil, sancionada em dezembro de 2023, tenta equilibrar o crescimento do setor com a necessidade de controle fiscal e prevenção de crimes. A ampliação da cobrança de impostos e o fortalecimento da fiscalização indicam uma postura firme do governo para coibir operações ilegais, proteger os consumidores e fortalecer as instituições financeiras. A responsabilização direta de influencers evidencia o aumento da atenção sobre o papel das mídias digitais na disseminação de conteúdos ligados a atividades ilegais. O desdobramento dessas medidas poderá transformar a dinâmica do mercado de apostas no país, elevando padrões de segurança e transparência.
