Estado defende no Supremo maior equidade na divisão dos recursos advindos da exploração petrolífera entre todas as unidades federativas
Paraná e outros estados pedem no STF aplicação da lei que visa igualar a distribuição dos royalties do petróleo entre as unidades federativas.
Paraná reforça no STF a importância da distribuição justa de royalties de petróleo
Na sessão realizada no dia 6 de fevereiro de 2026 no Supremo Tribunal Federal (STF), o Paraná reafirmou a defesa pela “distribuição justa de royalties de petróleo” entre os estados brasileiros. O procurador-geral Luciano Borges representou o Paraná e os estados do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), apresentando argumentos que destacam a necessidade de superar a atual liminar que suspende a aplicação da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional. A ação reúne ainda 19 estados, o Distrito Federal e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), representando mais de 5.300 municípios. Borges ressaltou que a atual distribuição privilegia apenas os estados confrontantes às áreas de exploração, o que fere o espírito da legislação que entende o petróleo como patrimônio da nação.
Histórico e impacto da suspensão da lei desde 2013
A lei que busca a distribuição mais igualitária dos royalties do petróleo foi aprovada em 2012, mas está suspensa desde 2013 por decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia, que acolheu pedidos de estados próximos às áreas de exploração. Essa suspensão mantém a divisão desigual dos recursos, concentrando-os em poucas unidades federativas. O procurador-geral Luciano Borges destacou que a realidade mudou drasticamente desde então, com os valores dos royalties aumentando de cerca de R$ 20 bilhões para R$ 118 bilhões em 2022. Nesse período, estados não confrontantes deixaram de receber aproximadamente R$ 189,7 bilhões, o que evidencia o impacto concentrador da atual distribuição. A paralisação da aplicação da lei impede que os entes federados menos favorecidos possam utilizar esses recursos para o desenvolvimento social e regional.
Proposta de transição gradual para a nova distribuição a partir de 2026
Para garantir uma transição equilibrada, o Paraná e os demais entes envolvidos propõem que a aplicação da lei seja iniciada em maio de 2026, com um período de transição de sete anos para adaptação dos estados que hoje recebem maior parcela dos royalties. O acordo inclui a renúncia à cobrança de valores retroativos acumulados durante o período da suspensão, evitando litígios financeiros complexos. Além disso, a negociação exclui a questão da margem equatorial, que ainda carece de definição regulatória e ambiental. Essa abordagem busca construir um consenso nacional que valorize o princípio da unidade da federação e a justiça distributiva em relação aos recursos petrolíferos, reforçando que o petróleo deve beneficiar toda a sociedade brasileira e não somente regiões produtoras.
Distribuição atual e desafios ambientais na exploração offshore
O Paraná também trouxe à tona a complexidade da exploração petrolífera offshore, que ocorre a centenas de quilômetros da costa, longe das áreas urbanas produtoras. Borges enfatizou que os impactos ambientais, como vazamentos, não se limitam aos estados confrontantes, citando o exemplo do vazamento ocorrido em Araucária no ano 2000, que gerou indenizações superiores a R$ 1 bilhão àquele estado. Essa realidade reforça a necessidade de uma distribuição que considere os efeitos regionais e nacionais da exploração do petróleo, e não apenas a proximidade geográfica das áreas produtivas. A argumentação reforça a ideia de que a propriedade do petróleo pertence à União, e seus benefícios devem ser compartilhados de forma equitativa entre todos os entes federados.
Amplo apoio e previsão de votação no STF
O pedido apresentado no STF conta com o apoio dos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal e outros 15 estados, além da Confederação Nacional dos Municípios. Essa articulação inédita representa um esforço conjunto de mais de 5.300 municípios em defesa da redistribuição dos recursos petrolíferos. A expectativa é que a votação do tema comece já na próxima quinta-feira, dia 7 de fevereiro de 2026, podendo abrir caminho para a retomada da aplicação da Lei nº 12.734/2012, o que poderá resultar em uma nova realidade econômica e social para os estados beneficiados pela redistribuição dos royalties.
Fonte: www.parana.pr.gov.br
