Liminar garante que o município não será punido enquanto disputa é analisada

CNJ suspendeu punições à Prefeitura de SP em disputa sobre precatórios, garantindo R$ 800 milhões para 2025.

CNJ suspende punições à Prefeitura de SP sobre precatórios

Em 22 de outubro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender as punições contra a Prefeitura de São Paulo, em uma disputa relacionada ao pagamento de precatórios. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques e é resultado de um pedido da prefeitura após a negativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em ajustar o plano de pagamento de 2025 às novas regras da Emenda Constitucional nº 136.

O impacto das novas regras

A Emenda, que entrou em vigor em 10 de setembro, modifica a forma como governos devem calcular o quanto podem gastar para quitar precatórios, baseando-se em um percentual da receita corrente líquida. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que a liminar garante R$ 800 milhões para 2025 e R$ 2,5 bilhões para os anos seguintes, evitando bloqueios de verbas e proibições de certidões.

Detalhes da decisão

O CNJ determinou que o TJ-SP não aplique quaisquer punições até que o caso seja julgado em definitivo, já que a negativa do tribunal poderia trazer sérios prejuízos ao município. O processo foi enviado ao Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) para análise urgente e será submetido ao plenário do CNJ para avaliação.

Perspectivas futuras

A emenda também estabelece uma transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore os precatórios na meta fiscal. Caso o ente público atrase pagamentos, as regras poderão ser suspensas e a Justiça poderá sequestrar valores de caixas de prefeituras ou estados.

Com isso, a Prefeitura de São Paulo aguarda desdobramentos do caso, que poderá influenciar diretamente a gestão financeira do município nos próximos anos.

Notícia feita com informações do portal: g1.globo.com