Decisão estabelece que autorização judicial é necessária para acesso ao material sigiloso

Comissão de Segurança Pública do Senado exige aval judicial para acesso aos depoimentos de Eduardo Tagliaferro, que ocorreu em setembro.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal deliberou, na última terça-feira (16), que o acesso a informações e documentos relativos ao depoimento de Eduardo Tagliaferro, ocorrido no dia 2 de setembro, será condicionado à obtenção de autorização judicial pelos órgãos interessados.
Tagliaferro, que atuou como assessor de Alexandre de Moraes durante sua presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2022 e 2024, apresentou aos membros da CSP relatos sobre um possível uso inadequado da estrutura do referido tribunal.

Decisões da CSP sobre o material sigiloso

Segundo o presidente da Comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a CSP está seguindo as diretrizes da Advocacia do Senado. Ele enfatizou que a disponibilização do material, de natureza sigilosa, sem as devidas precauções, poderia acarretar em implicações legais. “Por essa razão, as entidades ou os órgãos interessados em ter acesso a esses documentos terão de ter uma autorização judicial para que a comissão disponibilize esse conteúdo”, explicou o senador.

Termos de confidencialidade

Além disso, foi determinado que os senadores integrantes da comissão deverão firmar um termo de confidencialidade para ter acesso aos documentos sigilosos apresentados por Tagliaferro. Flávio Bolsonaro também comunicou que, em consonância com a orientação da Advocacia do Senado, a reprodução do material sigiloso em outros documentos públicos não será permitida.

Notícia feita com informações do portal: www.congressoemfoco.com.br