Decisão unânime da Primeira Turma do STF reconhece foro especial para ex-presidente em processo por calúnia

O STF decide por unanimidade que tem competência para julgar a queixa crime por calúnia contra Jair Bolsonaro, destacando mudança na jurisprudência.

STF reconhece competência para julgar queixa crime contra Jair Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, reconhecer a competência da Corte para julgar a queixa crime contra Jair Bolsonaro por calúnia. A decisão foi tomada em sessão recente, considerando a mudança na jurisprudência do STF sobre foro por prerrogativa de função, oficializada em 2025. De acordo com a ministra relatora Cármen Lúcia, a Corte mantém competência para julgar ex-presidentes quando os fatos ocorreram durante o mandato. O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado formalmente pela procuradora-geral Monique Cheker Mendes.

Contexto da queixa crime e acusações de calúnia

Em janeiro de 2022, durante uma entrevista concedida a um programa da Jovem Pan, Jair Bolsonaro afirmou que a procuradora Monique Cheker teria supostamente forjado provas em investigação contra ele. A investigação trata de um suposto crime ambiental relacionado a pesca em área protegida, ocorrido em 2012, quando Bolsonaro ainda exercia o mandato de deputado federal. Essas declarações motivaram a queixa crime de calúnia apresentada pela procuradora ao Supremo Tribunal Federal.

Mudança na jurisprudência do STF sobre foro por prerrogativa de função

Anteriormente, a ministra Cármen Lúcia havia entendido que, com o término do mandato presidencial, Bolsonaro perderia o foro especial e o caso deveria tramitar em outra instância. Contudo, a alteração na jurisprudência do STF em 2025 estabeleceu que autoridades com foro especial permanecem sob jurisdição do STF para fatos ocorridos durante o exercício do cargo. Essa mudança foi fundamental para a reversão da decisão da relatora e a manutenção da competência do Supremo para julgar o caso.

Implicações políticas e jurídicas da decisão do STF

A decisão unânime do STF reafirma o entendimento sobre a extensão do foro privilegiado para ex-mandatários, o que pode influenciar outros processos envolvendo figuras públicas que deixaram seus cargos. Essa definição também reforça a importância do foro especial para garantir o julgamento adequado de casos complexos envolvendo autoridades. Além disso, o processo contra Jair Bolsonaro traz à tona o debate sobre a responsabilidade de agentes públicos por declarações públicas e ataques contra integrantes do sistema de justiça.

Próximos passos na tramitação do processo no STF

Após o reconhecimento da competência, a Primeira Turma do STF determinou a intimação da procuradora Monique Cheker Mendes e do ex-presidente Jair Bolsonaro para que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre eventual interesse na realização de uma audiência de conciliação. O andamento processual seguirá conforme os prazos regimentais, possibilitando a tomada de providências para a instrução do processo e sua posterior decisão pelo colegiado do Supremo.