Propostas visam restringir decisões monocráticas, definir mandatos e revisar nomeações para o Supremo
Senado aprova criação de grupo para consolidar propostas de reforma do Judiciário que podem limitar decisões individuais e alterar critérios de indicação de ministros do STF.
A discussão sobre uma reforma do Judiciário voltou ao foco no Senado com a aprovação da criação de um grupo de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para reunir propostas em tramitação e apresentar um texto consolidado em até 60 dias. O objetivo principal é avaliar mudanças que podem impactar a estrutura e o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as propostas, destaca-se a limitação do poder individual dos ministros, sobretudo no que tange às decisões monocráticas que podem suspender leis ou atos dos outros Poderes. Em 2023, o Senado aprovou a PEC 8/2021, que restringe esse tipo de decisão, e aguarda análise na Câmara. Especialistas como o advogado Leandro Piau e a constitucionalista Vera Chemim destacam a importância dessa medida para preservar a colegialidade e os mecanismos de freios e contrapesos.
Outro ponto em debate é a redução das competências penais do STF, com sugestões de transferir essas atribuições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa mudança visa racionalizar o volume de processos, que cresceu significativamente nas últimas décadas, e concentrar o STF em sua função constitucional principal.
A nomeação dos ministros também está sob revisão. Propostas incluem critérios mais rigorosos para definir “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”, possibilidade de limitar indicações a magistrados de carreira por meio de lista tríplice, e aumento do quórum para aprovação no Senado. O cientista político Adriano Cerqueira sugere ainda elevar a idade mínima para nomeação.
A criação de mandatos fixos para ministros é tema controverso. Para Piau, essa medida enfrenta barreiras constitucionais relacionadas à independência judicial garantida pela vitaliciedade. Já Chemim afirma que a questão central é a definição de critérios para indicação, mais do que o tempo de mandato.
Também são propostas medidas para aumentar a transparência da atuação dos ministros, como a divulgação obrigatória de contatos e reuniões, e para aprimorar os processos de responsabilização, incluindo mudanças no procedimento de impeachment de ministros pelo Senado.
O debate ocorre em um contexto de crise institucional no STF, que tem trazido à tona a necessidade de repensar o papel e o funcionamento da Corte, buscando um equilíbrio entre independência judicial e controle democrático.
Fonte: gazetadopovo.com.br
