Mudanças visam aliviar a carga fiscal de estados e municípios
O Senado aprovou a PEC 66/2023, que modifica regras de pagamento de precatórios.
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (2) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que traz mudanças significativas nas regras de pagamento de precatórios. A nova legislação permitirá que os precatórios federais sejam retirados do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Essa medida visa aliviar a carga fiscal sobre estados e municípios, ao permitir pagamentos em parcelas menores e com prazos mais longos, além de ajudar o governo federal a cumprir suas metas fiscais.
O que a PEC altera nas regras de pagamento
A proposta foi aprovada sem alterações em relação ao texto previamente aprovado na Câmara dos Deputados e a promulgação está prevista para a próxima terça-feira (9). Uma das principais mudanças é que a PEC promove a redução da imprevisibilidade orçamentária enfrentada pelos estados e municípios, permitindo que paguem dívidas judiciais de forma mais planejada.
Os precatórios, que são ordens judiciais para pagamento de dívidas reconhecidas, passam a ser tratados com um novo critério. A partir de 2027, o pagamento de precatórios deverá ser limitado a 10% do estoque total em cada ano, com um aumento gradual até atingir 5% da receita corrente líquida (RCL) caso o estoque de precatórios ultrapasse 85% da receita. Essa mudança pretende garantir que os pagamentos sejam feitos de maneira controlada e sustentável.
Aspectos financeiros das mudanças
Os estados e municípios também poderão regularizar suas dívidas previdenciárias, o que inclui o parcelamento em até 300 prestações com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relator da proposta, senador Jaques Wagner, defendeu que as condições estabelecidas para a correção e juros são favoráveis e garantirão a saúde fiscal dos entes subnacionais. A correção será baseada em um índice que considera a taxa Selic e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“A PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando” — Senador Jaques Wagner
Críticas e controvérsias
Embora a PEC tenha conseguido aprovação, houve críticas por parte da oposição. O senador Rogério Marinho, líder da oposição, argumentou que a inclusão de determinados trechos no texto representa uma expansão fiscal que pode ter impactos negativos na dívida pública e na atividade econômica. No entanto, o relator ressaltou que a medida é necessária para o governo acomodar os precatórios no orçamento a partir de 2026.
O senador também destacou que a aprovação da proposta é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de um número mínimo de contribuições para que seguradas possam receber o salário-maternidade. Com isso, a PEC abre espaço para que o governo pague R$ 12 bilhões referentes a esse benefício.
As mudanças nas regras dos precatórios são significativas e devem ter um impacto profundo na forma como estados e municípios gerenciam suas dívidas judiciais. A expectativa é que, com essas novas regras, o cenário fiscal se torne mais previsível e manejável para os entes federativos, permitindo que se concentrem em outras áreas críticas da gestão pública. No entanto, a forma como essas mudanças serão implementadas e seus efeitos a longo prazo ainda precisam ser acompanhados de perto.
