Projeto estabelece novas regras para plataformas digitais, proíbe loot boxes e cria o “ECA Digital”

O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei conhecido como “PL da Adultização”, que estabelece um conjunto de medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, que passou de forma simbólica com apoio da maioria dos senadores, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A iniciativa ganhou força após denúncias e debates públicos sobre a exposição precoce de menores a conteúdos inadequados nas redes sociais. O caso ganhou visibilidade depois do vídeo publicado pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que expôs práticas de sexualização infantil em plataformas digitais.

Um marco chamado “ECA Digital”

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aprovado recebeu, na Câmara dos Deputados, a inclusão da expressão “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O termo simboliza a tentativa de atualizar a legislação para a era das redes sociais e dos serviços de streaming, em que a exposição precoce de menores tornou-se uma preocupação recorrente.

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O relator no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que a proposta não se limita a orientações, mas cria obrigações específicas para plataformas digitais. “Estamos falando de regras claras para que empresas de tecnologia assumam responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes”, afirmou.

Entre os pontos centrais, estão:

• Proibição de perfilamento para publicidade direcionada a menores;

• Implementação de mecanismos de verificação de idade em conteúdos pornográficos (vedada a autodeclaração);

• Adoção de ferramentas de controle parental com regulamentação do governo;

• Proibição de técnicas abusivas que estimulem dependência em jogos e aplicativos.

O veto às “loot boxes”

Um dos temas mais debatidos foi a inclusão das chamadas loot boxes — caixas virtuais que oferecem recompensas aleatórias em jogos on-line, muitas vezes mediante pagamento. A Câmara havia permitido sua utilização sob condições específicas, mas Arns decidiu retomar o texto original do Senado e vetar completamente o mecanismo.

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Segundo o relator, a prática se assemelha a jogos de azar e pode estimular vício em menores. “Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem esse tipo de ferramenta”, justificou.

Especialistas vinham alertando para o risco de que esse tipo de recurso funcionasse como uma porta de entrada para comportamentos compulsivos e para o endividamento precoce em jogos digitais.

Regras para remoção de conteúdo

Outro ponto importante da proposta trata da obrigação de plataformas digitais removerem conteúdos que representem risco a menores. O texto final obriga empresas a excluir e comunicar às autoridades competentes materiais que indiquem exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes.

Na versão da Câmara, as plataformas tinham apenas a obrigação de notificar as autoridades. O Senado, no entanto, reforçou que a remoção deve ser imediata, podendo ser solicitada por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância — sem necessidade de ordem judicial.

Sanções previstas

O projeto estabelece um conjunto de penalidades para empresas que descumprirem as regras. Entre elas estão:

• Advertência com prazo de 30 dias para adequação;

• Multas que variam de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitadas a R$ 50 milhões por infração, ou até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil;

• Suspensão temporária das atividades;

• Proibição definitiva de funcionamento em território nacional.

Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, reforçando políticas públicas voltadas à proteção da infância.

Divergências no Senado

Apesar da aprovação simbólica, alguns senadores registraram voto contrário, entre eles Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). As críticas se concentraram em pontos considerados excessivamente restritivos, como a obrigação de remoção imediata de conteúdos.

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Ainda assim, a proposta passou com apoio da maioria, refletindo um consenso político sobre a necessidade de atualização das regras para ambientes digitais.

Impactos esperados

Com a sanção presidencial, as plataformas digitais terão que se adaptar a um novo cenário regulatório. Especialistas acreditam que a medida pode gerar custos adicionais para empresas de tecnologia, mas, em contrapartida, cria um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes.

Para o senador Alessandro Vieira, autor do projeto, o texto representa um avanço civilizatório. “Esse é um projeto voltado à proteção da criança e do adolescente. Não trata de liberdade de expressão, e nem deveria, porque nossa Constituição já garante esse direito”, destacou durante a votação.

O debate sobre a “adultização” de crianças nas redes sociais deve permanecer em pauta, sobretudo com o desafio de equilibrar proteção e liberdade digital. O novo marco legal abre espaço para regulamentações futuras e pressiona empresas de tecnologia a assumir uma postura mais responsável em relação ao público infantojuvenil.