O Senado Federal deu um passo crucial na proteção da infância e adolescência no ambiente digital, ao aprovar, em votação simbólica na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. A proposta, apelidada de PL contra a “adultização” de crianças, estabelece regras claras para a prevenção de crimes e a proteção de jovens usuários em plataformas online.
O texto segue agora para a sanção presidencial, após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados na semana anterior. A iniciativa, que visa criar um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto passou por ajustes de redação no Senado, sob a relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto final incorpora contribuições importantes do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator na Câmara, e de entidades de proteção à criança.
A nova lei prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas. Essa entidade terá o poder de editar regulamentos, supervisionar o cumprimento da legislação e garantir a efetividade das medidas de proteção.
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o PL obriga as plataformas digitais a adotarem medidas preventivas contra a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inadequados. Isso inclui desde a exploração sexual e violência física até jogos de azar e publicidade enganosa.
A proposta também estabelece regras para a supervisão parental e exige mecanismos mais eficazes de verificação de idade dos usuários, superando o modelo atual baseado na autodeclaração. Além disso, a lei disciplina o uso de publicidade, a coleta de dados pessoais e regulamenta jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar.
“O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta.
Em caso de descumprimento das obrigações, os infratores estarão sujeitos a penalidades que vão desde advertências e multas de até R$ 50 milhões, até a suspensão temporária ou proibição definitiva de atividades no país. A aprovação da lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil.
