Prefeitura regulamenta uso de criptomoedas para débitos municipais e lança iniciativa educativa para impulsionar inovação

São José dos Pinhais sanciona lei para pagamento de débitos municipais via ativos virtuais, estabelece regras para intermediadoras e lança Programa Bitcoin Cidadão para educação e incentivo à inovação.

São José dos Pinhais avança na modernização da gestão pública ao sancionar a Lei Ordinária nº 5.000, que permite o pagamento de débitos municipais por meio de ativos virtuais, como o bitcoin. A iniciativa, aprovada e publicada oficialmente, estabelece que as operações serão intermediadas por empresas credenciadas, responsáveis por converter imediatamente as criptomoedas em reais antes do repasse ao município, garantindo segurança jurídica e operacional.

###Regulamentação rígida garante segurança e transparência. As empresas intermediadoras devem cumprir exigências rigorosas, incluindo registro legal, autorização dos órgãos reguladores, comprovação de capacidade técnica e financeira, além de observar a Lei Geral de Proteção de Dados. O pagamento só será validado após o crédito efetivo na conta oficial da prefeitura, eximindo o município dos riscos de oscilações e fraudes. O credenciamento tem validade inicial de 24 meses, podendo ser renovado.###Programa Bitcoin Cidadão amplia educação e adoção. A lei também cria o Programa Bitcoin Cidadão, coordenado pela Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital, com foco na capacitação da população e dos servidores por meio de oficinas, cursos e campanhas sobre finanças digitais e criptoativos. Incentivos voluntários para que o comércio local aceite ativos virtuais como meio de pagamento fazem parte da estratégia para fomentar o uso seguro dessas tecnologias.

###Selo e eventos reforçam imagem de polo inovador. Além disso, São José dos Pinhais institui o selo “Cidade Amiga do Bitcoin”, reconhecendo anualmente pessoas físicas, empresas ou instituições que promovam a adoção ética e inovadora dos ativos digitais. O município pretende ainda promover eventos e parcerias para atrair empreendedores e turistas interessados em tecnologia e finanças digitais, fortalecendo seu posicionamento como polo de inovação.###Sem custos extras nem incentivos fiscais. A legislação destaca que a medida não cria novos fundos, não concede incentivos fiscais e não gera despesas adicionais ao município, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O secretário Rafael Rueda Muhlmann enfatiza que a iniciativa amplia as opções de atendimento ao contribuinte sem alterar a forma tradicional de arrecadação, incorporando avanços tecnológicos ao serviço público.

Fonte: sjp.pr.gov.br