Pedido baseado em decisões do STF sobre remuneração de magistrados e membros do MP
A PGR e o Conselho da Justiça Federal pedem crédito extraordinário de R$ 533 milhões para remunerar adicionais a juízes e integrantes do Ministério Público, conforme decisões do STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo federal a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 533 milhões para o pagamento de adicionais a magistrados e integrantes do Ministério Público da União, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Do montante total, R$ 208,9 milhões seriam destinados à Justiça Federal e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União. O pedido decorre das decisões do STF que autorizaram o pagamento do quinquênio, benefício que corresponde a 5% do salário a cada cinco anos de serviço, até o limite de 35%, além do reconhecimento da imediata implantação do adicional, inclusive para aposentados e pensionistas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma petição ao STF apresentando questionamentos sobre a forma de viabilizar os pagamentos diante da insuficiência orçamentária apontada pelo Ministério do Planejamento. Este último destacou que existem obstáculos para a abertura do crédito extraordinário, que exige requisitos constitucionais como urgência e imprevisibilidade.
A AGU não solicitou formalmente a abertura do crédito, mas pediu que o STF estabeleça as providências orçamentárias necessárias para o cumprimento das decisões. O Conselho da Justiça Federal também requereu a inclusão de recursos específicos para essas despesas no projeto de Orçamento de 2027, ressaltando o caráter permanente dos gastos e a necessidade de adequação orçamentária sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal.
A medida reflete a necessidade de adequar o orçamento público às determinações judiciais relativas à remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, diante do impacto financeiro dessas decisões.
