Divergências entre governo e oposição sobre idade e crimes adiam decisão para pós-eleições
Senado adia votação da PEC da Segurança Pública após divergências sobre a redução da maioridade penal, com propostas distintas do governo e oposição.
Senado adia votação da PEC da Segurança Pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da pauta em 15 de outubro. A decisão ocorreu após divergências significativas entre governo e oposição quanto à redução da maioridade penal.
Divergências centrais entre governo e oposição
A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura e crimes hediondos. Já o governo, por meio do líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), defende a manutenção da maioridade penal em 18 anos, com redução para 16 apenas em crimes hediondos, rompendo com a posição histórica do partido.
Contexto legal atual e comparação regional
Atualmente, a Constituição Federal brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial. Adolescente a partir dos 12 anos podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas, inclusive internação.
Em países vizinhos, como Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai, sistemas diferenciados de responsabilização juvenil são adotados, com idades mínimas variando entre 13 e 16 anos, e regulamentos distintos dos aplicados ao sistema penal adulto.
Próximos passos
A votação da PEC da Segurança Pública foi adiada para após o segundo turno das eleições presidenciais, permanecendo o debate sobre o alcance e limites da redução da maioridade penal no Congresso Nacional.
Impactos e reações
A proposta da oposição visa combater a criminalidade envolvendo adolescentes e o aliciamento por facções criminosas. No entanto, a medida enfrenta resistência de setores que defendem a manutenção das garantias previstas na legislação especial para adolescentes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, alinhando-se à emenda apresentada pelo governo.
Fonte: metropoles.com
