Proposta estabelece nova categoria para trabalhadores com altos salários, eliminando limites e controle da jornada de trabalho
Relatório da PEC pelo fim da 6×1 cria categoria sem limite de jornada para trabalhadores com altos salários e ensino superior.
Análise do relatório da PEC pelo fim da 6×1 e suas implicações
O relatório da PEC pelo fim da 6×1, apresentado em 25 de maio de 2026, institui uma nova categoria de trabalhador no setor privado, especificamente profissionais com ensino superior e salários superiores a dois tetos e meio do INSS, aproximadamente R$ 21.188,87. Esta categoria, apelidada de “superfuncionário”, terá regras diferenciadas quanto ao controle e limites da jornada de trabalho. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), defende a medida como uma modernização das relações laborais e um combate à pejotização, incentivando a contratação celetista de profissionais de alto custo.
Condições e limites da jornada para trabalhadores hipersuficientes
De acordo com o texto, os trabalhadores enquadrados nesta nova categoria não estarão sujeitos às regras tradicionais de duração e controle da jornada. Apenas mediante acordo ou convenção coletiva poderá ser imposto limite de horas, respeitando o novo patamar de dois dias de repouso semanal remunerado. Isso significa que, sem esses acordos, o limite vigente permanece em 40 horas semanais distribuídas em até cinco dias, flexibilizando, na prática, a forma como a jornada pode ser organizada, o que pode resultar em jornadas mais extensas e sem controle formal.
Impactos na relação trabalhista e combate à pejotização
O relator destaca que a PEC visa modernizar as relações de trabalho para profissionais hipersuficientes, reduzindo práticas de pejotização — quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para fugir da legislação trabalhista. Ao criar esse regime especial, a proposta busca estimular que esses profissionais de alto custo sejam contratados formalmente pelo regime celetista, potencialmente ampliando a segurança jurídica para empregadores e empregados. Entretanto, a ausência de controle rígido da jornada pode impactar a qualidade de vida e a proteção do trabalhador em aspectos ligados a horas extras e descanso.
Tramitação e previsão de votação da PEC na Câmara dos Deputados
O relatório da PEC pelo fim da 6×1 foi objeto de pedido de vista coletiva feito pelo deputado Maurício Maicon (PL-RS), o que adiou a votação prevista para 25 de maio. A comissão especial deve retomar a análise na sessão do dia 27 de maio de 2026. Esta manobra regimental visa garantir tempo para que as bancadas alinhem seus posicionamentos e discursos. Caso aprovado pela comissão especial, o parecer poderá ser levado ao plenário da Câmara em um intervalo reduzido, inferior a 24 horas entre as votações em primeiro turno, acelerando a tramitação.
Próximos passos e desafios para aprovação no Senado
Para ser promulgada, a PEC pelo fim da 6×1 deverá passar por dois turnos de votação na Câmara, cada um exigindo no mínimo 308 votos favoráveis. Após aprovação na Casa, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), tem prerrogativa para reduzir os prazos regimentais, o que pode acelerar a tramitação legislativa. O debate permanece aquecido, dado o impacto nas relações trabalhistas e a possível criação de um “superfuncionário” sem proteção tradicional sobre a jornada.
Contexto político e repercussões para o mercado de trabalho
A PEC pelo fim da 6×1 surge em um cenário de busca por flexibilização das leis trabalhistas para setores de alta qualificação e remuneração, refletindo um movimento de adaptação às demandas do mercado contemporâneo. Críticos apontam que a medida pode precarizar direitos trabalhistas e ampliar jornadas excessivas, enquanto defensores ressaltam a importância da modernização e competitividade. O debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será decisivo para definir os rumos da proposta e seu impacto no mercado de trabalho brasileiro.
