Projeto avança na Assembleia e impõe cota para mulheres vigilantes em contratos com o governo estadual
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projeto que obriga empresas de segurança contratadas pelo governo a reservar 20% das vagas para mulheres vigilantes, buscando ampliar a presença feminina no setor tradicionalmente dominado por homens.
Cota de 20% para mulheres vigilantes avança na ALEP
A Assembleia Legislativa do Paraná deu passo firme para mudar a composição do setor de segurança privada no estado. Em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), foi aprovado o projeto de lei 315/2026, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), que estabelece reserva mínima de 20% das vagas para mulheres vigilantes nas empresas contratadas pela Administração Pública, direta ou indireta.
Medida busca inclusão em setor masculino
O projeto atinge companhias de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores, setores historicamente dominados por homens. A proposta prevê que essa proporção também seja refletida na prestação dos serviços. Caso a cota não possa ser cumprida, as vagas poderão ser ocupadas por homens mediante justificativa fundamentada e plano de adequação.
Adequação ao Código Estadual da Mulher
A deputada Cristina Silvestri (PP), relatora do projeto, apresentou emenda que incorpora a medida ao Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei 21.926/2024), dando maior peso legal à norma.
Outras iniciativas para proteção e valorização da mulher
Na mesma reunião, foram aprovados outros projetos importantes, como o PL 413/2026, que assegura prioridade para mulheres vítimas de estupro de vulnerável na Polícia Científica do Paraná para realização de exames periciais, com laudos emitidos preferencialmente em até 48 horas. A proposição amplia a legislação já existente para vítimas de violência doméstica.
Outro destaque foi o PL 335/2026, conhecido como “Lei Irmã Nádia Gavanski”, que institui política estadual de proteção às mulheres em espaços de recolhimento e isolamento, como conventos, mosteiros e áreas rurais, com foco na segurança e prevenção de violência.
Datas para valorização da mulher policial e cidadania digital
A Comissão aprovou ainda a criação do Dia Estadual da Mulher Policial Penal, a ser celebrado em 10 de março, e da Semana Estadual de Cidadania Digital para o Enfrentamento da Misoginia, que ocorrerá preferencialmente na semana do Dia Internacional das Mulheres, 8 de março.
Relevância política e social
A aprovação desses projetos reforça o compromisso do Parlamento paranaense com a promoção da presença feminina em áreas tradicionalmente masculinas, aumento da proteção às mulheres vítimas de violência, e o combate à misoginia, alinhando-se às demandas atuais por equidade e segurança.
Mesmo com avanços, a efetivação dessas medidas dependerá da fiscalização e da pressão política para que empresas e órgãos públicos cumpram suas obrigações, evitando que as normas se tornem letra morta. O debate segue aceso quanto à real capacidade de implementação e impacto dessas políticas no curto prazo.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
