CCJ da Assembleia aprova projeto que impõe punições rígidas e amplia fiscalização contra vaping em locais coletivos
Projeto de lei aprovado pela CCJ da Assembleia do Paraná prevê multas pesadas para usuários e estabelecimentos que permitirem o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos, reforçando controle e fiscalização no estado.
Assembleia do Paraná endurece controle sobre cigarros eletrônicos O Projeto de Lei 32/2025, apresentado pelo deputado Delegado Tito Barichello (PL) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (18), mira o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A proposta impõe multas para usuários flagrados utilizando dispositivos eletrônicos para fumar em locais públicos ou privados, total ou parcialmente fechados, no Estado. Usuários pagam multa de 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com valor dobrado em caso de reincidência. Estabelecimentos que permitirem o uso dos dispositivos estão sujeitos a multa ainda mais severa, de 100 UPF/PR, também dobrada se houver repetição da infração. O projeto, que atualiza a legislação vigente (Lei nº 16.239/2009), exige que os locais coletem placas visíveis avisando a proibição, sob pena de multa de 30 UPF/PR.### Multas e fiscalização como resposta a problemas de saúde pública A iniciativa reforça uma tendência de endurecimento legislativo contra o vaping, prática vista com ceticismo por parte de autoridades sanitárias diante da ausência de regulamentação clara e dos riscos à saúde pública. Ao responsabilizar tanto usuários quanto donos dos estabelecimentos, o projeto amplia o mecanismo de controle e fiscalização, mirando a desestímulo ao consumo desses dispositivos em ambientes compartilhados.### Outras aprovações na CCJ: segurança, consumidor e saúde Além do PL 32/2025, a Comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que altera a instituição da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg), fortalecendo o aparato estatal de segurança. Também avançou o PL 393/2025, que amplia direitos do consumidor, assegurando informações claras sobre produtos alcoólicos e criando programa de rastreabilidade voluntária para fabricantes e fornecedores. Em paralelo, foram aprovadas campanhas educativas contra a violência escolar e a artrite reumatoide, além de projetos que instituem novas datas comemorativas e reconhecem categorias profissionais.### Contexto e reações O endurecimento contra o uso de cigarros eletrônicos no Paraná ocorre em meio ao debate nacional sobre riscos e regulamentação do vaping. A medida legislativa sinaliza preocupação com a proteção à saúde pública, mas também pressiona estabelecimentos comerciais a fiscalizarem rigorosamente seus ambientes, sob risco de multas pesadas. O posicionamento da Assembleia reforça o papel do parlamento estadual em regular dispositivos que ainda geram controvérsia e impacto direto na sociedade.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
