Decisão do Tribunal de Justiça determina regulamentação em 90 dias.
Decisão do TJ-SP derruba decreto que proibia transporte por motos por aplicativo na capital.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomou uma decisão significativa na quarta-feira, dia 3 de setembro de 2025. O tribunal, de forma unânime, decidiu que a Prefeitura de São Paulo não tem autoridade para proibir o transporte de passageiros por motos por meio de aplicativos. Essa decisão representa um marco importante na regulamentação do setor de transportes na capital, pois a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) agora terá um prazo de 90 dias para criar uma regulamentação adequada para essa atividade.
Antecedentes do tema do transporte por moto por aplicativo
O decreto municipal 62.144 de 2023, que impedia o transporte de passageiros em motos por aplicativos, foi considerado inconstitucional pelo TJ-SP. Essa decisão se baseia na legislação federal que permite o funcionamento desse tipo de serviço, especificamente a Lei 12.587 de 2012, que regulamenta a mobilidade urbana no Brasil. A Amobitec, associação que reúne empresas de mobilidade como Uber e 99, já havia manifestado sua insatisfação com a proibição e agora celebra a decisão do tribunal como um avanço para garantir os direitos dos usuários e das empresas do setor.
O que foi decidido pelo TJ-SP
A decisão do tribunal implica que a Prefeitura não pode mais proibir o transporte por moto por aplicativo. As empresas que oferecem esse serviço poderão retomar suas operações após a regulamentação a ser elaborada pela administração municipal. O TJ ressaltou que a fiscalização e a regulamentação da atividade são de responsabilidade das prefeituras, mas a proibição total é inaceitável. A Amobitec, em nota, destacou que essa decisão reconhece a legalidade das operações das empresas associadas e a importância de regulamentações que garantam a segurança dos usuários.
“O entendimento do TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir.”
Quem é quem no caso
#### Tribunal de Justiça de São Paulo
O TJ-SP é o órgão responsável por julgar questões jurídicas e assegurar que as leis sejam cumpridas de forma justa. Com a decisão, o tribunal reafirma sua posição sobre a importância da regulamentação adequada do transporte por aplicativo.
#### Amobitec
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, conhecida como Amobitec, representa diversas empresas que atuam no setor de mobilidade. A associação tem um papel fundamental na promoção da legalidade e segurança no transporte por aplicativo e agora vê a decisão como um passo positivo para a regulamentação da atividade em São Paulo.
Efeitos esperados para o setor de mobilidade
A decisão do TJ-SP poderá ter um impacto significativo no setor de mobilidade na cidade. Com a regulamentação em andamento, espera-se que mais empresas possam oferecer o serviço de transporte por moto, aumentando a concorrência e, possivelmente, a qualidade do serviço. Além disso, a regulamentação pode trazer maior segurança tanto para os motociclistas quanto para os usuários.
As empresas associadas à Amobitec, como Uber e 99, já operam em diversas cidades brasileiras. A expectativa é que a regulamentação municipal estabeleça normas claras de segurança e operação, o que pode resultar em um aumento no número de motociclistas cadastrados e na confiança dos usuários no serviço.
O que acompanhar a partir de agora
Nos próximos meses, será importante acompanhar como a Prefeitura de São Paulo irá elaborar a regulamentação do transporte por moto por aplicativo. As discussões sobre segurança, requisitos para os motociclistas e a integração com outros serviços de transporte serão cruciais. A forma como essa regulamentação será implementada poderá moldar o futuro do transporte na cidade e influenciar outras localidades que enfrentam desafios semelhantes em relação à mobilidade urbana.
