Executivo planeja ação judicial para derrubar PEC que cria aposentadoria especial e amplia rombo previdenciário
Governo avalia recorrer ao STF contra proposta que cria regras de aposentadoria especiais para agentes comunitários, alegando inconstitucionalidade e risco de impacto fiscal bilionário.
O governo federal já articula uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o Senado aprove a chamada pauta-bomba da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários e de combate a endemias. A manobra do Planalto, revelada por interlocutores próximos ao Palácio do Planalto, é recorrer ao STF alegando inconstitucionalidade da proposta, fundamentando-se na violação do princípio da isonomia constitucional, que assegura igualdade de direitos entre servidores públicos.
Pauta-bomba que amplia rombo e privilegia categoria
A PEC, que já venceu a primeira etapa na Câmara dos Deputados em outubro de 2025 com amplo apoio, inclusive do PT, prevê que agentes comunitários possam se aposentar aos 50 anos, com 25 anos de contribuição, com direito à integralidade e paridade — ou seja, receberão aposentadoria integral com reajustes iguais aos servidores ativos. Tais benefícios ferem diretamente as regras da reforma da Previdência de 2019, que fixou idades mínimas de 62 e 65 anos para mulheres e homens. Além disso, a proposta tem efeitos retroativos, beneficiando inclusive quem já se aposentou, revivendo direitos extintos há mais de 20 anos.
De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto atuarial da PEC para a União e municípios chega a R$ 100 bilhões, um rombo capaz de agravar ainda mais o déficit previdenciário já alarmante. A matéria também afeta tanto os regimes próprios dos municípios quanto os vinculados ao INSS.
STF como última trincheira contra aumento de despesas
A estratégia do governo ganha sustentação após o ministro Gilmar Mendes propor uma súmula vinculante para impedir a aprovação de despesas sem fonte de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o Supremo aceite a tese, a PEC estaria sujeita a bloqueio judicial, complicando a vida dos senadores favoráveis a essa agenda.
Além disso, o governo já cogitou atuar no STF em outras pautas-bombas, como nas negociações envolvendo dívidas rurais, demonstrando o uso do tribunal como instrumento para conter despesas públicas em meio a um cenário político difícil.
Senado decide sob tensão política e recesso à vista
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que seguirá o rito regular para votação da PEC, com possibilidade de primeira votação ainda nesta semana, em sessões remotas. Para aprovação, são necessários 49 votos dos 81 senadores, e o processo pode se estender até o recesso parlamentar em 18 de julho.
A decisão ocorre em meio a relações estremecidas entre Alcolumbre e o presidente Lula, o que pode trazer surpresas no desenrolar da votação, especialmente em ano eleitoral e diante da pressão fiscal e política que a pauta representa para o governo.
