A Comissão Parlamentar Especial (CPE) das Unidades de Conservação de Florianópolis deu um passo significativo na revisão das normas ambientais da capital catarinense. Na última quinta-feira (27), foi oficialmente apresentado o grupo técnico multidisciplinar encarregado de analisar juridicamente e tecnicamente a legislação que rege as unidades de conservação. A iniciativa surge após diversas manifestações de moradores e entidades que questionaram a falta de participação popular e os critérios utilizados na definição dessas áreas.
A criação da CPE foi motivada pelas queixas de cidadãos que alegaram a inclusão de suas propriedades em áreas de conservação sem o devido diálogo prévio e com critérios técnicos considerados falhos. A comissão, presidida por Rafinha de Lima (PSD), reúne vereadores de diferentes partidos, demonstrando a pluralidade de visões sobre o tema. Os parlamentares Manu Vieira (PL), Adrianinho (Republicanos), Claudinei Marques (Republicanos) e Ingrid Sateré Mawé (PSOL) também integram a comissão.
Ao longo do ano, a CPE promoveu uma audiência pública que evidenciou a divergência de opiniões sobre a questão. Enquanto alguns defendem a preservação ambiental, outros criticam a forma como algumas unidades de conservação foram estabelecidas. Moradores afetados denunciaram a ausência de diálogo e questionaram a relevância ambiental de certos trechos, conforme apurado pelo Agora Floripa.
O relator da CPE, Claudinei Marques, apresentou um relatório preliminar com base nas informações coletadas e nas análises internas. O documento aponta vícios legislativos em diversas leis e questiona decretos que criaram unidades de conservação em áreas privadas sem a devida desapropriação. Segundo o relatório, essa prática configuraria uma extrapolação do poder regulador do Executivo.
“Garantir segurança jurídica e critérios técnicos claros é essencial diante das demandas recebidas”, afirmou o presidente da CPE, Rafinha de Lima, ressaltando a importância da atuação do grupo técnico. O colegiado será composto por especialistas externos e representantes de diversas instituições, incluindo secretarias municipais, Floram, Procuradoria-Geral do Município, Procuradoria da Câmara, OAB e CREA. A comissão também anunciou a abertura de uma consulta pública online para ampliar a participação da sociedade no processo de revisão das normas ambientais.
O grupo técnico terá um papel consultivo, fornecendo subsídios para que a CPE possa propor ajustes legais, revisões ou correções nas normas que regem as unidades de conservação de Florianópolis. O objetivo, segundo o presidente Rafinha de Lima, é “equilibrar proteção ambiental, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal”. O portal Agora Floripa continua acompanhando os desdobramentos da atuação da comissão.
