Projeto de lei propõe responsabilização administrativa solidária dos pais em casos de maus-tratos cometidos por menores de 18 anos
Projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba propõe que pais e responsáveis respondam solidariamente por maus-tratos cometidos por filhos menores contra animais. Proposta altera lei municipal para ampliar sanções administrativas.
A Câmara Municipal de Curitiba prepara para votação um projeto de lei que prevê a responsabilização administrativa solidária de pais, tutores ou responsáveis legais pelos maus-tratos a animais cometidos por menores de 18 anos sob sua guarda ou vigilância. A iniciativa, que já recebeu aval do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, altera a lei municipal 16.038/2022, que proíbe maus-tratos contra animais e estabelece sanções administrativas para essas condutas.
A legislação atual define maus-tratos como ações ou omissões que impliquem crueldade, abuso, negligência, entre outras condutas lesivas à saúde física e mental dos animais. São mais de 25 práticas puníveis, incluindo abandono, agressões, envenenamento e manutenção em condições inadequadas, com penalidades que vão de advertência a multas que chegam a R$ 200 mil, além de outras medidas administrativas.
Com a alteração proposta, as sanções poderão atingir os responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores ou incapazes sob sua responsabilidade, sem substituir ações judiciais civis ou penais. A justificativa apresentada pela autora do projeto, vereadora Andressa Bianchessi (União), destaca que a medida visa impedir que atos de crueldade por menores fiquem sem resposta administrativa, reforçando o caráter educativo da lei de proteção animal.
O relator Marcos Vieira (PDT) ressaltou o caráter preventivo e repressivo da proposta, que busca desestimular condutas lesivas aos animais e fortalecer mecanismos municipais de responsabilização, além de promover educação e conscientização sobre o respeito aos animais.
Durante a tramitação, houve voto contrário isolado da vereadora Vanda de Assis (PT), que manifestou preocupação com a ausência de critérios objetivos para a configuração da falha no dever de vigilância, o que poderia levar à responsabilização automática dos pais, contrariando princípios constitucionais. Contudo, seu posicionamento não foi acompanhado pelos demais membros da comissão.
O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara Municipal de Curitiba, podendo trazer mudanças na forma como se trata a responsabilização em casos de maus-tratos cometidos por menores, com foco na prevenção e na educação dos responsáveis legais.
Fonte: bemparana.com.br
