Projeto adapta carreira à reforma tributária e autoriza auditores no Comitê Gestor do IBS

A Comissão de Finanças da ALEP aprovou a modernização da carreira dos auditores fiscais para se adequar à reforma tributária, autorizando sua presença no Comitê Gestor do IBS, sem aumentar gastos públicos.

Modernização da Receita Estadual em foco

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 12/2026, proposto pelo Executivo, que atualiza a carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual para alinhá-la com a nova reforma tributária brasileira. A proposta, além de adequar a estrutura à Emenda Constitucional nº 132/2023, permite que auditores atuem no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), garantindo a representatividade do Paraná no novo modelo tributário nacional.

Direitos preservados, custos controlados

O projeto assegura que os auditores mantenham seus direitos funcionais e salários durante as atividades no Comitê Gestor do IBS e destaca que essas mudanças não implicarão aumento de despesas para o Estado. A movimentação representa um passo estratégico para modernizar a Receita Estadual, evitandodesgastes orçamentários e fortalecendo a capacidade de fiscalização diante das mudanças tributárias.

Reajuste no Tribunal de Contas do Estado

Na mesma reunião, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei 644/2026, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que concede reajuste de 4,39% nos vencimentos dos servidores ativos e inativos, cargos em comissão e gratificações. O percentual reflete a variação do IPCA entre maio de 2025 e abril de 2026, respeitando o direito constitucional à revisão geral anual da remuneração pública.

Contexto político e participação parlamentar

A sessão, presidida pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos), contou também com a presença dos deputados Adão Litro (PSD), Dr. Leônidas (PP), Gilberto Ribeiro (PL) e da secretária Marcia Huçulak (PSD). O debate reforça a importância de ajustes nas carreiras públicas para acompanhar as mudanças legislativas e econômicas, preservando a eficiência do serviço público para a população.

A modernização dos auditores fiscais no Paraná, alinhada à reforma tributária nacional, coloca o Estado em posição estratégica para a gestão do novo imposto sobre bens e serviços, enquanto o reajuste no TCE representa o cumprimento de direitos constitucionais dos servidores públicos.

Fonte: assembleia.pr.leg.br