CCJ aprova medidas contra violência vicária e amplia acesso a spray de autodefesa, em meio a outras pautas sociais e territoriais

Projetos aprovados na CCJ da Assembleia Legislativa do Paraná ampliam direitos e segurança das mulheres, com destaque para combate à violência vicária e ampliação da venda de spray de autodefesa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu aval a propostas que ampliam direitos e reforçam a segurança das mulheres no estado. Entre as medidas, destaca-se o Projeto de Lei 587/2026, que acrescenta ao Código Estadual da Mulher Paranaense uma campanha para conscientização e combate ao vicaricídio e à violência vicária — modalidades de agressão psicológica onde o agressor atinge a mulher por meio de familiares ou animais, uma forma grave e ainda pouco debatida de violência de gênero.

Outro avanço é o Projeto de Lei 165/2026, que amplia os locais autorizados a vender spray de autodefesa, incluindo agora clubes de tiro esportivo além das farmácias, mediante apresentação de documento de identificação — uma resposta prática para ampliar a proteção feminina.

Na linha de inclusão, o PL 315/2026 obriga empresas de segurança privada contratadas pelo poder público a garantir ao menos 20% de mulheres em seu efetivo, fortalecendo a presença feminina em um setor tradicionalmente masculino.

Além destes, a CCJ aprovou projetos que versam sobre limites territoriais entre municípios, reajuste salarial para servidores do Tribunal de Justiça, e diversas propostas voltadas à educação, meio ambiente, cultura e valorização profissional. Entre as homenagens, Curitiba foi declarada Capital Pró-Vida, enquanto Morretes recebeu reconhecimento como destino histórico e cultural do turismo ferroviário.

Projetos em destaque na CCJ

• Combate à violência vicária, com campanha estadual e inclusão no Código da Mulher Paranaense
• Ampliação dos pontos de venda de spray de autodefesa para mulheres
• Cota mínima de 20% para mulheres em segurança privada contratada pelo Estado
• Ajustes de limites territoriais entre municípios via plebiscito
• Reajuste salarial de 4,39% para servidores do TJ-PR

Contexto e impacto político

Essas aprovações refletem uma agenda que busca responder a demandas sociais urgentes, especialmente no âmbito da violência contra a mulher, tema sensível e que exige políticas públicas efetivas. A ampliação do acesso a mecanismos de proteção pessoal e a inclusão maior da mulher em setores de segurança indicam um esforço para enfrentar desigualdades e riscos reais do dia a dia.

Ao mesmo tempo, as deliberações sobre limites municipais e valorização profissional reforçam o papel da Assembleia em temas estratégicos para a organização territorial e a gestão pública no Paraná, numa articulação que mistura política local e estadual.

Este movimento legislativo mostra a Assembleia atuando com um foco claro na segurança, direitos sociais e reconhecimento cultural, compondo uma agenda que tenta equilibrar avanços sociais e ajustes administrativos, em meio a um cenário de debates acirrados sobre segurança pública e proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

Fonte: assembleia.pr.leg.br