A Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a resolução do Conanda sobre aborto legal para vítimas de estupro. A decisão, tomada na noite de quarta-feira (5), expôs divisões dentro da bancada de Mato Grosso do Sul e reacendeu o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
A votação, que registrou 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção, anulou a Resolução nº 258/2024 do Conanda. Essa resolução garantia atendimento integral a meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do aborto previsto em lei. Os autores do PDL argumentam que a norma do Conanda ultrapassa sua competência e confronta o Código Penal vigente.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a suspensão da resolução, alegando que ela não estabelece limite de tempo para o aborto e, portanto, violaria o princípio da proteção à vida. “O texto original abre margem para interpretações que colocam em risco o direito do nascituro”, afirmou o deputado durante a sessão. O governo federal, por outro lado, manifestou preocupação com a medida.
A bancada de Mato Grosso do Sul refletiu a polarização do debate. Os deputados Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto “Beto” Pereira (PSDB) votaram a favor do projeto. Em contrapartida, Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT) se manifestaram contrários. O deputado Vander Loubet (PT) optou pela abstenção.
Enquanto parlamentares favoráveis ao PDL argumentaram que a resolução do Conanda permitiria o aborto sem consentimento dos pais e sem limite gestacional, os deputados contrários defenderam que o texto assegura direitos já previstos em lei e protege crianças vítimas de violência sexual. O governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Justiça, tentou impedir a aprovação, alertando para o risco de aumentar a revitimização de meninas estupradas. Com a aprovação na Câmara, o futuro da resolução do Conanda agora depende da análise e votação no Senado Federal.
