O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma alteração significativa em sua jurisprudência em 2024, modificando a interpretação sobre o foro por prerrogativa de função. A decisão, tomada por 7 votos a 4 em março, estabelece que autoridades com foro especial mantêm o direito de serem julgadas pelo STF mesmo após deixarem o cargo. Essa mudança de entendimento representa um dos momentos mais controversos na história recente da Corte.
Essa alteração nas regras internas do STF tem implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu em um processo por tentativa de golpe de Estado. Anteriormente, seguindo o entendimento de 1999, reafirmado em 2018, seu processo seria remetido à primeira instância. A nova regra, contudo, garante que ele permaneça sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
Desde 1999, o STF entendia que autoridades perdiam o foro especial ao deixarem o cargo, sendo julgadas como cidadãos comuns. Em 2018, essa regra foi reafirmada, restringindo o foro a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados a ele. A única exceção eram casos em fase final de instrução, que permaneciam no STF para evitar manobras de renúncia.
Essa interpretação anterior foi aplicada, por exemplo, ao ex-presidente Lula, que enfrentou processos da Lava Jato na primeira instância em Curitiba, sob a condução do então juiz federal Sérgio Moro. A partir de abril de 2024, no entanto, a maioria dos ministros do STF decidiu manter no Supremo todos os processos de ex-autoridades, alterando essa lógica.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que autoridades mantivessem seus processos no STF mesmo após deixarem os cargos, sendo seguido por outros ministros. Em contrapartida, outros ministros defenderam a posição tradicional, segundo a qual os processos deveriam ser remetidos à primeira instância após o término do mandato. A mudança de posicionamento de alguns ministros em relação ao entendimento de 2018 foi um ponto crucial.
A mudança de jurisprudência, somada à nova composição do STF, alterou o destino processual de Bolsonaro, mantendo-o sob julgamento na própria Corte, sem a possibilidade de recorrer a instâncias superiores. A decisão ocorre em meio a investigações sobre os atos de 8 de janeiro e operações da Polícia Federal que atingiram o ex-presidente.
Para o STF, remeter os processos para instâncias inferiores poderia alongar os prazos, multiplicar os recursos e abrir espaço para rearticulação política. Com a decisão, Bolsonaro será julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. A defesa de Bolsonaro critica a decisão, alegando perseguição política, enquanto outros setores a defendem como uma autodefesa institucional para proteger a democracia.
Ex-ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, criticaram a medida, defendendo que o julgamento de um ex-presidente deveria ocorrer no plenário, com a participação de todos os ministros. Marco Aurélio afirmou que “a prerrogativa do foro protege exclusivamente o cargo institucional, não a pessoa física.”
A decisão do STF é vista como um marco institucional que pode fragilizar a reputação do Brasil, com uma Corte adaptando suas próprias regras em meio a tensões políticas. A previsibilidade das cortes constitucionais é um pilar do Estado de Direito em democracias consolidadas, o que contrasta com a oscilação brasileira e levanta questionamentos sobre a segurança jurídica.
