Projeto de lei altera CLT para incluir até duas horas diárias de almoço na jornada, com impacto direto na duração do trabalho

Deputada do Psol apresenta projeto para que intervalo de almoço seja contabilizado como hora trabalhada e remunerada, alterando a CLT e a legislação do trabalho rural.

A deputada federal Duda Salabert (Psol-MG) protocolou no dia 5 de novembro um projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação do trabalho rural para que o intervalo destinado ao almoço seja contado como hora trabalhada e remunerada, com limite de duas horas diárias.

Pela proposta, o período de descanso e alimentação será considerado tempo de serviço efetivo, sem redução salarial. A parlamentar justifica que muitos trabalhadores não dispõem de tempo livre no intervalo, pois precisam permanecer no local ou nas proximidades do trabalho.

O projeto prevê que essa medida poderá reduzir a jornada efetiva para 35 horas semanais, considerando o limite constitucional de 40 horas semanais e a nova contagem do intervalo de almoço. Além disso, a proposta impede que acordos ou convenções coletivas retirem o direito à remuneração e contabilização do intervalo.

A iniciativa pode entrar em conflito com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a validade das negociações coletivas para flexibilizar direitos trabalhistas. O projeto não traz estimativa de impacto econômico e, se aprovado, terá vigência seis meses após publicação.

A matéria seguirá para análise na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial.