Ministro do STF nega ação de Nikolas Ferreira por falta de legitimidade e indícios contra procurador-geral
O presidente do STF, Edson Fachin, rejeitou o pedido do deputado Nikolas Ferreira para afastar Paulo Gonet da PGR, citando falta de legitimidade e ausência de indícios para investigação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para afastar cautelarmente Paulo Gonet da função de procurador-geral da República (PGR). A decisão, assinada em 4 de novembro de 2026, apontou que o parlamentar não possui legitimidade para requerer a instauração de investigação diretamente no STF, conforme previsto no artigo 230-B do Regimento Interno da Corte.
Nikolas Ferreira baseou o pedido em mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que continham referências a Gonet, incluindo uma fotografia do procurador-geral ao lado do banqueiro em Londres, em abril de 2024. O deputado fundamentou seu pedido no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que permite suspensão cautelar de função pública, solicitando também que o vice-procurador-geral assumisse interinamente o cargo.
Fachin considerou o pedido “manifestamente inadmissível”, destacando que cidadãos podem apresentar informações sobre possíveis crimes às autoridades competentes, como o Ministério Público ou a polícia, mas não têm direito de exigir processamento direto pelo STF. O ministro também citou precedentes que reforçam a ausência de legitimidade para a petição solicitada.
Além disso, o ministro ressaltou a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), que, em sessão pública realizada em 25 de setembro de 2026, concluiu, por unanimidade, que não havia elementos mínimos para justificar investigação criminal contra Gonet por suspeita de prevaricação. O Conselho entendeu que não tem competência para julgar suspeição em processos do Supremo e que questionamentos sobre impedimento devem ser dirigidos à própria Corte.
A controvérsia surgiu após a Polícia Federal identificar mensagens de Vorcaro questionando a possibilidade de reverter o andamento de investigações por meio de contatos com Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Em uma das mensagens, datada de 15 de novembro de 2025, Vorcaro expressou insatisfação com o andamento das apurações e mencionou o procurador-geral e o diretor da PF.
Paulo Gonet negou proximidade com Vorcaro, qualificando o encontro em Londres como “brevíssimo e banal”. Fachin concluiu que não há justa causa para iniciar apuração contra o procurador-geral e que o direito de petição deve respeitar as regras processuais vigentes.
Decisão reforça limites da legitimidade para pedidos no STF
- Pedido do deputado Nikolas Ferreira foi rejeitado por falta de legitimidade constitucional
- Conselho Superior do MPF concluiu não haver indícios para investigar Paulo Gonet
- Mensagens envolvendo Gonet e Daniel Vorcaro não comprovaram irregularidades
- STF mantém entendimento de que inquéritos devem iniciar em órgão competente, não no tribunal
A decisão de Fachin reafirma o entendimento institucional sobre os procedimentos para abertura de investigações criminais e preserva o papel do Ministério Público e da polícia como instâncias iniciais para apuração de denúncias, evitando a judicialização prematura no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: gazetadopovo.com.br
