Ministro do TSE extingue processo sem julgamento após manifestação do Ministério Público Eleitoral

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, arquivou o processo que tratava da divulgação dos sigilos entre Lula e Flávio Bolsonaro, extinguindo a ação sem julgamento de mérito após manifestação do Ministério Público Eleitoral.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu arquivar o processo referente à disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) sobre a divulgação de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. A extinção do processo ocorreu sem julgamento do mérito, após manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

A controvérsia iniciou-se na reta final da campanha eleitoral, quando, durante debate na TV Band, Lula desafiou Flávio Bolsonaro a divulgar suas informações pessoais. Entre os dias 20 e 22 de outubro, ambos protocolaram petições autorizando a divulgação de seus dados, incluindo registros de familiares e empresas relacionadas, condicionados à reciprocidade.

Na ocasião, Mendonça já havia afirmado que não há impedimento legal para a publicação espontânea desses dados pessoais. O ministro reforçou que a decisão sobre a divulgação cabe exclusivamente aos titulares, que devem avaliar os riscos e benefícios da exposição, cabendo ao eleitor julgar essas escolhas.

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) sustentou que a Justiça Eleitoral não deveria intervir, destacando que a legislação visa impedir invasões indevidas de sigilo por terceiros ou órgãos públicos, mas não proíbe a renúncia voluntária do sigilo pelo próprio titular.

Diante disso, Mendonça acolheu os argumentos da PGE, extinguiu o processo sem análise do mérito e determinou o arquivamento definitivo dos autos.

Fonte: gazetadopovo.com.br