Advogado-geral da União defende que clandestinidade não obriga autorização legal
Jorge Messias, advogado-geral da União, afirmou no STF que a existência de clandestinidade não obriga o Estado a legalizar atividades como as bets, distinguindo essa posição da defesa progressista da descriminalização do aborto e das drogas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou nesta terça-feira (3) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação das bets — plataformas de apostas online. Messias afirmou que a existência de atividades clandestinas não implica que a legalização seja a melhor resposta, posicionamento que contrasta com argumentos usados em setores progressistas que defendem a descriminalização de drogas e do aborto.
Messias destacou que, embora a clandestinidade mereça atenção, ela não cria uma “obrigação constitucional de manter a atividade autorizada”. Ele argumentou que, assim como a existência de comércio ilegal de armas ou medicamentos falsificados não obriga o Estado a liberar esses mercados, o mesmo princípio se aplica às apostas online.
“Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade em combatê-la”, disse o advogado-geral da União ao STF.
A linha defendida por Messias contrasta com a tese de que a proibição favorece o mercado ilegal, usada para justificar a legalização da cannabis e a descriminalização do aborto. No caso das drogas, ativistas defendem um mercado regulado pelo Estado, com controle de qualidade e restrições de idade. Já a defesa do aborto frequentemente cita a clandestinidade como causa das condições inseguras em que procedimentos são realizados, tese apoiada por órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Messias mencionou a decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, ressaltando que ela não representa uma autorização para o comércio recreativo. “É indispensável respeitar esta distinção e as regras próprias dos usos medicinais”, afirmou.
Por fim, a posição de Messias sobre o aborto é conhecida: ele se declarou contrário à prática. Sua indicação ao STF pelo presidente de orientação progressista foi rejeitada pelo Senado, episódio sem precedentes em 132 anos.
A audiência no STF sobre bets contou ainda com manifestações de diversos setores, incluindo apoio à manutenção da regulamentação atual para evitar a expansão da clandestinidade e proteger consumidores, especialmente quanto a restrições de idade e controle contra vícios compulsivos.
Fonte: gazetadopovo.com.br
