Paulo Gonet argumenta falta de legitimidade do vereador para acessar registros
Procurador-geral da República pediu ao STF que mantenha sigilo sobre visitas de Daniel Vorcaro e Viviane Moraes ao Senado, alegando falta de legitimidade do requerente para acesso às informações.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a manutenção do sigilo sobre os registros de visitas ao Senado Federal feitas por Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. O pedido de acesso a esses dados foi feito pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR), mas, segundo Gonet, o requerente não demonstrou legitimidade para obter tais informações.
No documento enviado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, Gonet argumenta que o pedido não deveria ser analisado pelo STF diante da ausência de fundamento jurídico para a ação e da incapacidade do autor em justificar o direito ao acesso. “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança. O parecer é por que a ordem seja denegada”, afirmou o procurador-geral.
O processo chegou ao STF após o Senado ter negado a solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI) e o vereador ter movido ação inicial na Justiça Federal do Paraná, que foi remetida à Corte Suprema por envolver o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A Advocacia do Senado também reforçou posicionamento pela manutenção do sigilo, ressaltando a sensibilidade dos dados e questionando a legitimidade do requerente.
O caso ainda aguarda decisão do relator Luiz Fux sobre o mérito ou eventual extinção do processo sem análise detalhada. A discussão envolve o equilíbrio entre transparência pública e proteção de informações consideradas sensíveis no âmbito do Senado Federal.
Fonte: cnnbrasil.com.br
