Jurista Antonio Kozikoski detalha competências de vereadores, deputados e senadores em ano eleitoral
Em ano eleitoral, o jurista Antonio Kozikoski explica as diferenças das atribuições entre vereadores, deputados estaduais, federais e senadores, destacando o papel fiscalizador e as limitações de cada cargo para os eleitores paranaenses.
Em ano eleitoral, esclarecer o eleitor sobre o que cada parlamentar pode ou não fazer é fundamental para uma participação consciente. No programa Assembleia Entrevista, o professor e jurista Antonio Kozikoski detalha as competências dos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, com foco nas atribuições específicas e no alcance de cada cargo no sistema federativo brasileiro.
Divisão clara de responsabilidades
Kozikoski parte da lógica federativa para explicar que a competência legislativa se baseia na preponderância do interesse: temas gerais são de responsabilidade da União, assuntos locais dos municípios, e os Estados ficam com as competências remanescentes, além de áreas compartilhadas como educação, saúde e meio ambiente. Essa definição evita sobreposição e omissão de responsabilidades.
Atribuições e limitações dos parlamentares
O jurista alerta para propostas apresentadas por deputados estaduais que, embora bem intencionadas, fogem da competência estadual, como mudanças no Código Penal ou no sistema tributário federal, as quais não avançam legislativamente. Ele exemplifica casos comuns de dúvidas, como a meia-entrada, segurança escolar e ensino domiciliar, esclarecendo quem deve legislar sobre cada tema.
Fiscalização: papel essencial dos deputados estaduais
Além da criação de leis estaduais, a fiscalização da administração pública é um papel fundamental dos deputados estaduais. Kozikoski ressalta a necessidade de acompanhamento das contas públicas, das condições das escolas, hospitais e dos serviços oferecidos à população, reforçando que a atuação parlamentar não se limita a legislar.
Deputados federais e senadores: interesses distintos
Na esfera federal, o deputado federal atua principalmente em defesa do interesse da população em geral, enquanto o senador representa prioritariamente o interesse do Estado. Por isso, há a necessidade de convergência entre Câmara e Senado para a aprovação das leis federais, exemplificado com temas atuais como impostos e a escala de trabalho 6×1.
Emendas parlamentares e transparência
Kozikoski destaca a importância das emendas parlamentares para direcionamento de recursos, defendendo maior regulamentação e transparência para garantir o uso eficiente e correto desses instrumentos.
Orientação para o eleitor
O jurista finaliza com recomendações ao eleitor paranaense: votar em candidatos com plano consistente, evitar promessas incompatíveis com o cargo e deixar de tratar política como futebol, pesquisando o histórico dos concorrentes para uma escolha informada.
O programa completo está disponível no canal da TV Assembleia no YouTube, oferecendo um conteúdo relevante para a compreensão do papel dos representantes eleitos no Paraná.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
