Programa oferece descontos progressivos para quitação de débitos municipais até março de 2027
São José dos Pinhais institui o REFIS 2026 com descontos de até 100% em multas e juros para regularização de débitos municipais, com prazo até 31 de março de 2027.
São José dos Pinhais abriu prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), regulamentado pela Lei nº 5.093, de 21 de setembro de 2026. O programa oferece condições para que contribuintes quitem débitos municipais inscritos em dívida ativa, com descontos escalonados de até 100% sobre multas e juros.
Descontos e prazos para quitação
O REFIS 2026 disponibiliza descontos conforme o número de parcelas escolhidas:
- 100% de desconto para pagamento à vista ou em até 4 parcelas, quitadas até 31 de dezembro de 2026;
- 90% para 5 a 12 parcelas;
- 80% para 13 a 24 parcelas;
- 70% para 25 a 36 parcelas;
- 60% para 37 a 48 parcelas;
- 50% para 49 a 60 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é R$ 50, e a homologação do parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Inadimplência implica multa de 2% e juros de 1% ao mês.
Abrangência e condições
Estão incluídos débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, multas por infrações diversas, taxas de licenciamento, entre outros. O programa não contempla débitos do Simples Nacional federais, multas de trânsito ou custas processuais federais.
Processo de adesão
Contribuintes devem aderir pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, assinando o Termo de Responsabilidade. É necessária atualização cadastral e o pagamento prévio de custas processuais e honorários advocatícios, quando aplicáveis.
Contato e informações
Para esclarecimentos, a prefeitura disponibiliza canais de atendimento via e-mail, telefone e WhatsApp, além do portal oficial de finanças. O prazo para adesão vai até 31 de março de 2027, facilitando a regularização fiscal dos cidadãos e empresas de São José dos Pinhais.
Fonte: sjp.pr.gov.br
