Projetos fortalecem autonomia econômica, direitos do consumidor e ampliam fiscalização em defesa de idosos no Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou medidas que ampliam direitos e autonomia para famílias de pessoas com autismo, idosos e consumidores, em um pacote que revela um movimento para ajustar a lei estadual às demandas sociais urgentes e de proteção.
CCJ da ALEP aprova avanços para famílias de autistas e idosos
Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um pacote significativo de projetos que respondem a demandas sociais latentes. O destaque vai para o Projeto de Lei 607/2026, do deputado Professor Lemos (PT), que altera o Código Estadual da Pessoa com Autismo para instaurar diretrizes de inclusão produtiva e autonomia econômica para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa mitigar os impactos socioeconômicos que a rotina de cuidados e tratamentos impõe a essas famílias, criando uma base para geração de renda e independência financeira.
Direitos do consumidor e idosos reforçados
Seguindo a linha de proteção social, o PL 115/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), assegura desconto de 50% na taxa de inscrição para idosos em eventos esportivos, além de reservar 10% das vagas para os mesmos. A medida equilibra acessibilidade e inclusão, ainda que tenha suavizado a isenção completa inicialmente proposta.
No campo do direito do consumidor, a CCJ aprovou o PL 1260/2025, de Ney Leprevost (Republicanos), que obriga companhias aéreas a fornecer declaração formal em caso de atrasos, cancelamentos e extravios, fortalecendo a voz do consumidor paranaense contra práticas comuns do setor.
Ampliação da fiscalização e campanhas educativas
A proteção às pessoas idosas ganhou reforço com o PL 120/2026, que amplia a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Paraná, respondendo a preocupações crescentes quanto à qualidade e segurança dessas instituições.
Além disso, a CCJ aprovou diversas campanhas educativas, como a prevenção ao tabagismo e combate ao relacionamento abusivo, ampliando o alcance da atuação legislativa para áreas sensíveis da saúde pública e direitos humanos.
Ajustes administrativos e reconhecimento público
Os deputados também aprovaram projetos que reformulam a estrutura administrativa do Ministério Público do Paraná, criando cargos administrativos para melhorar sua eficiência, e autorizaram alterações na Fundação de Apoio à Segurança Pública para adaptar sua atuação e fontes de receita.
Por fim, o colegiado concedeu títulos de utilidade pública a várias entidades paranaenses, destacando a importância do reconhecimento institucional para organizações que atuam em prol da sociedade.
Conclusão
O movimento da CCJ da ALEP revela uma agenda que, apesar de pragmática, busca atender às demandas sociais e econômicas urgentes, especialmente para grupos vulneráveis como famílias com autistas e idosos. A aprovação dessas propostas sinaliza uma tentativa de equilibrar proteção social com a realidade fiscal e administrativa do estado, embora o impacto real dependa da efetiva aplicação e controle dessas novas medidas.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
