Medidas reforçam rede integrada de proteção e ampliam direitos em saúde e educação
A CCJ da ALEP aprovou projeto que cria programa estadual de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, fortalecendo o protocolo integrado entre saúde, segurança e assistência social.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (CCJ da ALEP) aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 534/2026, do deputado Gilson de Souza (PL), que institui o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. A iniciativa estabelece um protocolo robusto e integrado envolvendo saúde, assistência social, educação e segurança pública para proteger de forma eficaz os menores em situação de violência sexual, conforme os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta previstos no ECA.
Rede forte contra a violência infantil
O programa Alerta Laranja busca consolidar a comunicação entre órgãos e criar uma resposta imediata às vítimas, algo que até então carecia de padronização no Paraná. A aprovação sinaliza avanço institucional ao reforçar a atuação articulada das entidades responsáveis pela proteção infantojuvenil, garantindo atendimento humanizado e eficiente.
Ampliação de direitos e cuidados na saúde
Além do programa, a CCJ aprovou outros projetos importantes, como o PL 615/2024, que assegura a presença dos dois pais no acompanhamento de menores em consultas médicas, alinhando-se ao respeito à família e à transparência no atendimento. Na área da saúde, destaque para o PL 246/2026, que orienta o uso da tirzepatida no tratamento da obesidade grave na rede pública, enfatizando políticas baseadas em evidências, e o PL 484/2024, que cria a Política Estadual de Prevenção à Obesidade Infantil.
Educação com foco na cidadania e segurança
Na educação, a aprovação da Campanha Permanente de Educação Cidadã e Democrática (PL 537/2026) reforça a formação política e cívica dos estudantes, crucial para o fortalecimento das instituições. O PL 40/2026 aprimora o Programa Brigadas Escolares com ações práticas de primeiros socorros, incluindo a Manobra de Heimlich, aumentando a segurança nas escolas do Paraná.
Proteção específica para vítimas mulheres
O PL 226/2026 altera o Código Estadual da Mulher Paranaense para garantir que vítimas de violência sejam atendidas prioritariamente por servidoras mulheres, reforçando o atendimento humanizado e sensível, um avanço significativo diante da realidade das vítimas.
Campanhas e projetos complementares
Outras propostas aprovadas criam campanhas permanentes para prevenção da mortalidade gestacional e neonatal, combate ao trabalho análogo à escravidão, e incentivam o teste da Mãezinha no pré-natal, ampliando o alcance das políticas públicas para grupos vulneráveis.
Contexto político e repercussão
A aprovação dessas medidas na CCJ demonstra um esforço coordenado da ALEP para responder a demandas sociais urgentes e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis, principalmente crianças, adolescentes e mulheres. A articulação política por trás destas iniciativas reforça a importância do Parlamento estadual em garantir direitos fundamentais em um cenário onde a violência e os desafios sociais continuam a exigir respostas firmes e integradas.
Fonte: assembleia.pr.leg.br
