Projeto de Lei da vereadora Giorgia Prates tenta dar 'humanidade' às ações contra a população de rua, dificultando intervenções públicas
Projeto de lei em Curitiba propõe proibir remoção compulsória e impor abordagem humanizada para população em situação de rua, restringindo ações públicas e priorizando direitos e autonomia dos vulneráveis.
A Câmara Municipal de Curitiba está diante de um projeto de lei que promete transformar radicalmente a abordagem oficial à população em situação de rua. Apresentado pela vereadora Giorgia Prates (PT), o texto propõe que toda ação pública nesse segmento seja pautada pela “humanização”, com severas restrições à remoção compulsória e à atuação rápida das autoridades.
Proibição da remoção compulsória e seus efeitos
O projeto veta totalmente a remoção forçada das pessoas de logradouros públicos, permitindo exceções apenas em casos de decisão judicial, emergência em saúde ou risco iminente à vida. Isso representa um recuo na capacidade do município de agir com agilidade para garantir ordem urbana e segurança, empurrando o poder público a um engessamento que poderá dificultar a gestão da cidade.
Abordagem humanizada e limites para o poder público
Além do veto às remoções, a proposta impõe uma série de medidas como a vedação à dispersão de grupos sem construção de vínculos, a proibição do recolhimento ou descarte injustificado de documentos e pertences, e a necessidade de escuta qualificada e gradual. O projeto reforça o atendimento sem discriminação e prioriza a autonomia e a integridade física e psíquica das pessoas abordadas.
Ampliação da burocracia e controle social
A iniciativa também prevê que o município divulgue informações sobre as intervenções, respeitando a privacidade dos envolvidos, e conecta diversas áreas — saúde, habitação, segurança alimentar, trabalho, entre outras — para assistência integrada. Embora a proposta pareça avançada em direitos sociais, ela pode significar mais burocracia e menos efetividade na resolução dos problemas concretos enfrentados nas ruas.
Consequências e polêmica
Críticos apontam que o projeto, a rigor, transforma a atuação pública em um processo condicionado a múltiplos filtros e restrições, fragilizando a gestão da cidade no enfrentamento da questão social e urbana. Por outro lado, defensores ressaltam o respeito à dignidade e autonomia dos vulneráveis, criticando abordagens repressivas anteriores.
A lei, se aprovada e sancionada, entrará em vigor 30 dias após publicação, colocando Curitiba em rota de mudança no trato oficial à população em situação de rua — com consequências políticas e práticas que prometem gerar debates acalorados no cenário municipal.
Fonte: xvcuritiba.com.br
