Assembleia aprova lei que amplia inclusão e prevê multa de até R$ 45 mil para descumprimento

Assembleia Legislativa do Paraná aprovou lei que obriga instalação de fraldários acessíveis em locais privados de grande circulação, beneficiando crianças, idosos e pessoas com deficiência. Multas pesadas estão previstas para quem descumprir a norma.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (20) uma lei que obriga estabelecimentos privados de grande circulação, como shoppings, supermercados, cinemas, estádios, ginásios e casas de espetáculos, a instalarem fraldários acessíveis não só para crianças, mas também para idosos e pessoas com deficiência. A medida corrige uma lacuna da acessibilidade, garantindo estrutura adequada para cadeirantes, bancadas ou macas em tamanho adulto, lavatórios e equipamentos para higienização das mãos.

A proposta, assinada por deputados de diferentes partidos, reconhece que a ausência desses espaços apropriados gera constrangimento e limita a autonomia social de grupos vulneráveis, impedindo em muitos casos sua saída de casa. A nova regra impõe multas que variam de R$ 15 mil a R$ 45 mil para quem descumprir, com valores revertidos para políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Inclusão e fiscalização rigorosa

A iniciativa destaca que, apesar do avanço na instalação de banheiros acessíveis, a troca de fraldas para adultos e idosos com deficiência continuava negligenciada, um problema que a lei busca sanar para devolver dignidade e promover a inclusão social.

Outras medidas em debate

Na mesma sessão, foram aprovados projetos que garantem aos menores o direito de serem acompanhados por ambos os pais durante consultas médicas, reforçando a paternidade ativa, e alterações na legislação cultural para ampliar a estabilidade dos contratos de gestão de serviços sociais autônomos na área.

Também avançou a campanha permanente de aconselhamento genético para ampliar diagnóstico precoce e prevenção de doenças hereditárias no Estado.

Bastidores e punições

A Assembleia ainda divulgou medidas disciplinares contra o deputado Renato Freitas (PT) por envolvimento em briga e declarações consideradas impróprias, com suspensão de prerrogativas e censura escrita, refletindo o desgaste interno na Casa.

A sessão desta terça terá duas reuniões plenárias, com transmissão ao vivo, mostrando o ritmo acelerado das decisões no Legislativo estadual.

Fonte: assembleia.pr.leg.br