Lei federal cria base para desoneração, mas decisão fica a cargo das prefeituras para a Copa do Mundo Feminina 2027
Governo federal libera isenção de ISS a empresas ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina 2027, mas benefício depende da aprovação dos municípios, transferindo custo fiscal para as prefeituras.
O governo federal publicou nesta segunda-feira (29) uma lei complementar que abre caminho para a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) às empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que ocorrerá no Brasil em 2027. A novidade legal não impõe a concessão automática do benefício, mas cria uma base para que municípios e o Distrito Federal possam optar pela desoneração fiscal, deixando a decisão nas mãos das prefeituras.nnA medida beneficia exclusivamente pessoas jurídicas que já tenham direito à isenção de tributos federais em razão da organização do evento, conforme legislação específica. O prazo da isenção do ISS, se adotada pelo ente local, deverá coincidir com o período dos incentivos fiscais federais concedidos para a competição internacional.nnEssa estratégia faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina, a primeira edição do Mundial feminino que será realizada na América do Sul, o que exige um pacote de estímulos para garantir a infraestrutura e a logística necessárias.nn### Municípios no centro do jogo fiscalnApesar da lei federal criar a possibilidade da isenção, a ausência de obrigatoriedade deixa o ônus da renúncia fiscal para os municípios, que precisarão avaliar o impacto em suas receitas locais. A mudança pode provocar debates sobre prioridades orçamentárias em diversas administrações, especialmente em um cenário de já reconhecidas dificuldades financeiras nas prefeituras brasileiras.nn### Repercussão política e institucionalnO governo transfere a responsabilidade da concessão da isenção para as gestões municipais, desgastando a relação entre União e estados e municípios. A isenção do ISS para um evento de grande visibilidade como a Copa do Mundo Feminina tende a gerar pressão por benefícios similares para outras atividades, ampliando a discussão sobre sustentabilidade fiscal e justiça tributária em âmbito local.nn### Impacto para o eventonA desoneração pode ser vista como um estímulo para facilitar a organização do evento e reduzir custos para as empresas envolvidas, contribuindo para a viabilização do Mundial feminino no Brasil. No entanto, o benefício condicionado à aprovação municipal coloca em xeque a uniformidade do tratamento em todo o território nacional, o que pode gerar desigualdades e incertezas no planejamento do evento.
